06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
02/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007842-28.2024.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: MATHEUS FERNANDES CALIL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ128142)AUTOR: MYGUEL FERNANDES CALIL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ128142)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 26/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
27/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
26/08/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 20:01

Juntada de Petição
26/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
18/08/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007842-28.2024.4.02.5103/RJAUTOR: MATHEUS FERNANDES CALIL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ128142)AUTOR: MYGUEL FERNANDES CALIL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ128142)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão, em favor dos autores, MATHEUS FERNANDES CALIL (CPF: *02.***.*74-90) e MYGUEL FERNANDES CALIL (CPF: *02.***.*54-64), ambos representados pela genitora, TATIANA FERNANDES DA SILVA (CPF: *10.***.*74-05), bem como a pagar as prestações vencidas do referido benefício, desde 10/04/2023 (data da prisão de JOÃO CARLOS CALIL CALDAS, pai dos menores).

Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência. Intime-se o INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, haja vista interesse de incapaz.
15/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 11:15

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 16:05

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/04/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/04/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/04/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 14:00

Juntada de Petição
01/04/2025 15:18

Juntada de Petição
24/03/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:48

Determinada a intimação
24/03/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/01/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/01/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/01/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:52

Não Concedida a tutela provisória
21/01/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 12:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/01/2025 17:29

Juntada de Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:26

Despacho
09/12/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/11/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 12:01

Juntada de Petição
07/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:14

Despacho
07/11/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:02

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
14/10/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:39

Juntada de Petição
07/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:51

Despacho
07/10/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 17:44

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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