18/08/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004428-77.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): JERCILDA BRAGA AMARO (OAB RJ218231) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

II - Em petição do evento 53, OUT1, a parte autora afirma que "Em razão da sucumbência recíproca, Vossa Excelência condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado da causa." Conforme sentença do evento 37, SENT1, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, os honorários advocatícios foram assim fixados: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar a inexistência do débito imputado à parte autora no processo administrativo instaurado pelo INSS em decorrência da suposta acumulação indevida do BPC NB 108.242.595-5.

Reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

Considerando, contudo, que a parte autora formulou três pedidos — (i) restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada; (ii) declaração de inexistência de débito; e (iii) indenização por danos morais — e obteve êxito apenas quanto ao segundo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuindo-os na proporção de 70% para a parte autora e 30% para o INSS, compensando-se entre si.

Suspendo, no entanto, a exigibilidade da verba devida pela parte autora, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. - grifos nossos Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, adequar os cálculos de liquidação, relativos aos honorários sucumbenciais, ao fixado na sentença transitada em julgado.

III - Após, voltem os autos conclusos.
13/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:53

Determinada a intimação
13/08/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/08/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 11:38

Juntada de Petição
31/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:25

Despacho
24/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:15

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
30/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 16:05

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:48

Despacho
06/03/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/12/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/12/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/12/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 11:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
18/10/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
16/10/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/10/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 11:20

Determinada a citação
03/10/2024 10:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
03/10/2024 10:35

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:11

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2024 05:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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