TRF2 - 5091283-78.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85
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18/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5091283-78.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S.
A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S.
A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)INTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: PAULO SERGIO ARAUJO DE BARROS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: PIETRANGELO LETA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023§ 2º CPC.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. -
17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/09/2025 15:16
Juntado(a)
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17/09/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57
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08/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5091283-78.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITEAPELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S.
A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S.
A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)INTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: PAULO SERGIO ARAUJO DE BARROS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: PIETRANGELO LETA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKYINTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE).
CNAES “RESTAURANTES E SIMILARES” E “LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES”.
INSCRIÇÃO NO CADASTUR.
SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 14.592/2023 E 14.859/2024.
SENTENÇA REFORMADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança em face da União – Fazenda Nacional, na qual buscavam o direito de aderir ao benefício fiscal do PERSE (Lei nº 14.148/2021), com alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades das apelantes, enquadradas nos CNAEs 56.11-2-01 (“Restaurantes e similares”) e 56.11-2-03 (“Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares”), fazem jus ao benefício do PERSE; (ii) estabelecer se a inscrição no Cadastur, realizada em 16/11/2022, é válida para garantir a fruição do benefício fiscal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O STJ, no Tema Repetitivo nº 1.283, fixou a tese de que é necessária a inscrição prévia e regular no Cadastur para usufruir do PERSE, e que contribuintes optantes do Simples Nacional não podem se beneficiar da alíquota zero. 4.
A atividade de “Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” (CNAE 56.11-2-03) foi excluída pela Portaria ME nº 11.266/2022 e não se encontra entre aquelas contempladas pela Lei nº 14.859/2024, de modo que as apelantes não fazem jus ao benefício nesse ponto.
Ademais, a pretensão não encontra respaldo na Solução de Consulta Cosit nº 225, de 27/09/2023, porque a inscrição no Cadastur ocorreu posteriormente ao dia 18/03/2022. 5.
Quanto às filiais que possuem como atividade principal “Restaurantes e similares” (CNAE 56.11-2-01), a inscrição no Cadastur em 16/11/2022 ocorreu dentro do prazo prorrogado pela Lei nº 14.859/2024 (até 30/05/2023), razão pela qual fazem jus ao benefício. 6.
O termo inicial para fruição do benefício é 18/03/2022 (data da republicação da Lei nº 14.148/2021, após derrubada de veto), e não apenas após a edição da Lei nº 14.859/2024. 7.
A matriz das apelantes não pode se beneficiar do PERSE, pois não exerce atividades abrangidas pelo programa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1.
A atividade “Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” (CNAE 56.11-2-03) não está contemplada pelo PERSE após a edição da Lei nº 14.859/2024.
Ademais, a pretensão não encontra respaldo na Solução de Consulta Cosit nº 225, de 27/09/2023, porque a inscrição no Cadastur ocorreu posteriormente ao dia 18/03/2022. 2.
A atividade “Restaurantes e similares” (CNAE 56.11-2-01) faz jus ao benefício do PERSE quando comprovada a inscrição no Cadastur até 30/05/2023. 3.
O termo inicial do benefício fiscal do PERSE é 18/03/2022, aplicável às empresas que atendam aos requisitos legais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, e 150, III, “a” e “b”; CTN, art. 151, II; Lei nº 12.016/2009, arts. 7º, III, e 25; Lei nº 14.148/2021, arts. 2º e 4º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; Portarias ME nº 7.163/2021 e 11.266/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.283, REsps 2.130.054/CE, 2.138.576/PE, 2.144.064/PE, 2.144.088/CE, 2.126.428/RJ e 2.126.436/RJ, j. 11.06.2025; TRF-4, ApRemNec 5019019-17.2022.4.04.7200/SC, Rel.
Des.
Andrei Pitten Velloso, j. 26.02.2025.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação das Impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025. -
04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 14:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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04/09/2025 14:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 03:47
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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13/08/2025 16:27
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
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13/08/2025 15:42
Juntada de Petição
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12/08/2025 13:23
Juntada de Certidão
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
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12/08/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 30ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 1º de setembro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5091283-78.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S.
A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELANTE: SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S.
A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PAULO SERGIO ARAUJO DE BARROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM.
TRIBUTÁRIA - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY INTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY INTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY INTERESSADO: PIETRANGELO LETA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY INTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY INTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY INTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY INTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY INTERESSADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
08/08/2025 18:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2025
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08/08/2025 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/08/2025 18:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 145
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08/08/2025 15:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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14/07/2025 01:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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14/07/2025 01:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/07/2025 01:40
Juntada de Certidão
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09/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17
-
02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
-
09/02/2024 20:01
Juntada de Petição
-
06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 16:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
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06/02/2024 16:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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29/06/2023 12:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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29/06/2023 12:19
Juntado(a)
-
28/06/2023 18:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
-
27/06/2023 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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