17/08/2025 17:01

Conclusos para julgamento
17/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/08/2025 17:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070615-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELEAZAR DA SILVA SOARESADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ELEAZAR DA SILVA SOARES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de “folgas indenizadas”, sob a rubrica Folgas trabalhadas / indenizadas, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$10.727,80 (dez mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).

Como causa de pedir, a parte autora alega, em resumo, que a verba em questão possui natureza indenizatória e, portanto, estaria isenta de Imposto de Renda. 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 2.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.
13/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:10

Decisão interlocutória
12/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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