TRF2 - 5001530-48.2024.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 07:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC03
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10/09/2025 07:16
Transitado em Julgado
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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05/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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03/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5001530-48.2024.4.02.5002/ESRELATOR: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: JOAO FRANCISCO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA D OLIVEIRA RIZO (OAB ES022560)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 31/08/2025 - COMUNICAÇÕES -
01/09/2025 07:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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01/09/2025 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/08/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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31/08/2025 17:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/08/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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16/08/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/08/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/08/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/08/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001530-48.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: JOAO FRANCISCO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA D OLIVEIRA RIZO (OAB ES022560) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, ex vi, artigo VI, §1º, artigo 489, com combinação do artigo 1.013, todos do CPC.
Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja realizado o Relatório de Verificação Social (Laudo Socioeconômico) para a aferição da situação de miserabilidade da parte autora, em observância a Súmula TNU n.º 79.
Revogo a concessão da antecipação da tutela de urgência, concedida em sentença, com a observância do tema STJ n.º 692.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso inominado, de acordo com o artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68, das Turmas Recursais da SJES.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências determinadas acima, com a observância do artigo 1.008, do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 23:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
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14/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:15
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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24/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 118
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12/11/2024 13:01
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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12/11/2024 12:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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08/11/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/10/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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16/09/2024 08:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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27/08/2024 01:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/08/2024 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/08/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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26/08/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2024 16:09
Julgado procedente o pedido
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26/08/2024 15:38
Conclusos para julgamento
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17/07/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/07/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/07/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/07/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 13:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/04/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/04/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/04/2024 11:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/04/2024 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/04/2024 21:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2024 21:20
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 13:12
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
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10/04/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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26/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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20/03/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/03/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 15:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO FRANCISCO DA COSTA <br/> Data: 10/04/2024 às 13:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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07/03/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 12:42
Não Concedida a tutela provisória
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06/03/2024 23:42
Conclusos para decisão/despacho
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01/03/2024 15:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
01/03/2024 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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