13/09/2025 02:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2025 02:59

Determinada a intimação
08/09/2025 10:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/09/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 10:42

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012199-06.2024.4.02.5118/RJAUTOR: EFIGENIA MARIA DE ARAUJOADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte de ENIR COELHO DE MELO, desde a data do óbito, em 17/10/2023 (já que o benefício foi requerido administrativamente antes de 90 dias decorridos do óbito, em 16/12/2023).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Diante do direito reconhecido nesta sentença, e tendo em vista o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para implantação do benefício, em 10 dias.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 19:07

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:26

Despacho
11/06/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:58

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 19/03/2025 11:35:33)
19/03/2025 11:58

Juntada de Petição
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 12:48

Determinada a intimação
07/02/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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