15/09/2025 14:14

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOGABVIC
15/09/2025 14:14

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 08:17

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5035311-55.2024.4.02.5101/RJ AGRAVADO: SILAS LOPES GOMES JUNIOR (RECORRENTE)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 65) interposto pela União contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 59) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, o que incabível, em sede de PRU, a teor da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização.

Em suas razões do Agravo, a parte agravante alega que: “A dobra off shore não se amolda em nenhuma das hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção” (art. 111, inciso II do CTN).”. É o relatório.

Decido.

Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região).

Depreende-se do acórdão recorrido que a 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado da UNIÃO, consoante ementa do acórdão adiante reproduzido (evento 33): “TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

TRABALHO OFFSHORE.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E SIMILARES .

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

RECURSO DA FAZENDA. ENTENDIMENTO DA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA 8ª TURMA NO QUE DIZ RESPEITO A PARCELAS DIFERENTES DE “FOLGAS INDENIZADAS”, INDENIZAÇÃO DE FERIADOS, REPOUSO E SIMILARES INDENIZATÓRIOS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DOBRAS.

VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” A Lei nº 5.811/1972 permite que o trabalhador marítimo permaneça em atividade mesmo nos períodos que, em tese, seriam destinados ao repouso, desde que haja necessidade para a continuidade dos serviços.

Nesses casos, é garantido ao empregado tanto o recebimento de valores adicionais pelas horas trabalhadas quanto a concessão de folgas em momento posterior.

Caso essas folgas compensatórias não sejam usufruídas, surge o direito à correspondente indenização — chamada de “indenização por folgas não gozadas” — a qual, por seu caráter indenizatório, não está sujeita à incidência de imposto de renda, segundo firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização.

Contudo, para se reconhecer essa natureza indenizatória no caso concreto, seria indispensável examinar o conteúdo probatório dos autos, a fim de verificar se os valores pagos têm como origem a compensação por folgas não usufruídas ou o pagamento de horas extras.

Tal providência demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório do processo, o que é expressamente vedado nesta instância, a teor do artigo 11, V, d, do Regimento Interno da TRU da 2ª Região.

A propósito, a jurisprudência recente da TNU corrobora a presente linha de entendimento, conforme demonstra os acórdãos adiante reproduzidos: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.

INCIDÊNCIA.

FOLGAS INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

PARADIGMAS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PEDILEF NÃO ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006188-98.2023.4.02.5116, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/05/2025.)” “DIREITO TRIBUTÁRIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.

INCIDÊNCIA.

FOLGAS INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA.

PARADIGMAS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PEDILEF NÃO ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001580-68.2024.4.02.5101, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/05/2025.)”. Sendo assim, não há como se acolher a pretensão recursal, uma vez que o agravo busca, em última análise, modificar a conclusão da Turma Recursal mediante revisão dos fatos apurados no processo de origem.

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência.

Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para a Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processamento do agravo do evento 63.
14/08/2025 17:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
14/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABPCOD -> CORDJEF
14/08/2025 17:32

Conhecido o recurso e não provido
15/04/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho - CORDJEF -> GABPCOD
14/04/2025 16:37

Remetidos os Autos - GABPCOD -> CORDJEF
14/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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