18/09/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 11:45

Conclusos para julgamento
16/09/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 11:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078115-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE CLECY REIS VIEIRAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL reconheça "o direito da parte autora à isenção do desconto do imposto de renda", ao argumento de ser a postulante portadora de Neoplasia maligna de Mama (CID C 50.9). Deve ser deferida a liminar requerida.

Com efeito, o art. 300 do CPC prevê como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, o laudo do evento 1, LAUDO7, atestara a Neoplasia maligna de Mama (CID C 50.9), enquadrando a autora na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

Configurada a probabilidade do direito, o perigo de dano, por sua vez, advém do caráter alimentar das verbas descontadas da parte autora.

Do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora. Intime-se com urgência para cumprimento. 2.

Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. 3.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
10/09/2025 10:41

Concedida a tutela provisória
28/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:59

Determinada a intimação
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078115-04.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 01/08/2025.
01/08/2025 21:14

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIOEF08F para RJSJM02S)
01/08/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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