13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 17:17

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010830-68.2023.4.02.5002/ESAUTOR: ALMIRA SILVA DE FARIASADVOGADO(A): ELTON GONCALVES DA SILVA DE SA (OAB ES037245)SENTENÇADo exposto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Converter o benefício de auxílio-doença NB 626.014.170-3 em aposentadoria por invalidez desde 18/03/2024 ; (ii) pagar os atrasados desde a conversão até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, compensando os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
15/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 16:47

Juntada de Petição
24/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:08

Determinada a intimação
18/03/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
22/12/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/11/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 20:11

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2024 14:38

Juntada de Petição
22/11/2024 12:30

Conclusos para julgamento
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:14

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2024 13:35

Conclusos para julgamento
16/05/2024 00:14

Juntada de Petição
15/05/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/05/2024 16:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/03/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/03/2024 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:52

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
22/03/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 14
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 14 e 15
01/03/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/03/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/03/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALMIRA SILVA DE FARIAS <br/> Data: 18/03/2024 às 10:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
28/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:29

Decisão interlocutória
28/02/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 14:40

Juntado(a)
28/02/2024 14:40

Juntado(a)
27/02/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:18

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
24/11/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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