19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 149
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 149
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093118-04.2022.4.02.5101/RJREQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF/BNH a liberar todo e qualquer gravame existente na matrícula do imóvel situado na Av.

Marechal Rondon, nº 1.15, apto 402, bloco 4, Rocha, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 29875, em nome do de cujus, CPF
17/09/2025 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/09/2025 15:43

Determinada a intimação
17/09/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 12:47

Alterado o assunto processual - De: Quitação - Para: Sistema Financeiro da Habitação SFH
05/09/2025 12:46

Transitado em Julgado
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
21/08/2025 12:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137
19/08/2025 06:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
15/08/2025 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
15/08/2025 16:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/08/2025 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
15/08/2025 16:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093118-04.2022.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ALEXANDRE GOMES (Espólio)ADVOGADO(A): ROSANA MOREIRA BARBOSA (OAB RJ122083)RÉU: IMOBILIARIA LETRA S/AADVOGADO(A): EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (OAB RJ040966)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF/BNH a liberar todo e qualquer gravame existente na matrícula do imóvel situado na Av.

Marechal Rondon, nº 1.15, apto 402, bloco 4, Rocha, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 29875, em nome do de cujus, CPF
14/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
14/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
14/08/2025 16:50

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50065098720254020000/TRF2
24/07/2025 16:24

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO18S para RJRIO15S)
22/07/2025 17:37

Declarada incompetência
21/07/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50065098720254020000/TRF2
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
26/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093118-04.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ALEXANDRE GOMES (Espólio)ADVOGADO(A): ROSANA MOREIRA BARBOSA (OAB RJ122083)RÉU: IMOBILIARIA LETRA S/AADVOGADO(A): EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (OAB RJ040966) DESPACHO/DECISÃO Trata –se de ação ajuizada por Jose Alexandre Gomes em face da CEF e Imobiliária Letra S/A com pedido de declaração de cumprimento integral do contrato com respectiva quitação relativo ao imóvel situado na Av.

Marechal Rondon, nº 1.15, apto 402, bloco 4, Rocha, Rio de Janeiro/RJ.

Requer a condenação da CEF e/ou 2ª ré a efetivar a baixa do gravame hipotecário do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Na eventualidade de inércia para liberação de gravame que seja expedido ofício ao 1º RGI para cancelamento e baixo da hipoteca do imóvel.

Por fim requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 para cada ré.

Decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no evento 100, declinou da competência para julgamento desta demanda a este juízo em razão o objeto da ação nº 0773401-27.1900.4.02.5101, ainda em trâmite na 18ª VFRJ, a qual condenou as rés na obrigação de fazer para rever o contrato de mútuo imobiliário.

Entretanto, já foi proferida sentença de mérito no processo 0773401-27.1900.4.02.5101, a qual inclusive, já transitou em julgado, conforme a própria decisão de evento 100 relatou.

Assim, por haver sido proferida sentença na demanda que motivou a distribuição da ação por dependência, não há falar de prevenção (Súmula nº 235 do STJ).

Tal orientação foi positivada pelo Novo CPC, conforme parte final do art. 55, §1º, verbis: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Ademais, considerando que nos moldes dos artigos 25 e 26 da Resolução nº 21, de 08/07/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “as Varas Previdenciárias (9ª., 13ª., 25ª. e 31ª.

Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes” e "as Varas Cíveis (1ª a 32ª, com exceção da 9ª, 13ª, 25ª e 31ª) detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal”.

Acrescente-se que a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00075, de 08/11/2021, altera o art. 26 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, para modificar a competência material da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. "Art. 26 ............................................................................ (...) § 11.

Além da especialização prevista no § 9º deste artigo, compete à 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social." O presente feito versa sobre quitação de financiamento habitacional, que não constitui matéria previdenciária propriamente dita, regida pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991, para justificar a distribuição a esta Vara.

Pelo acima exposto, declaro a incompetência deste juízo e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com a 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do inciso II do art. 66 c/c arts. 951 e 953 do CPC.

Proceda-se ao imediato encaminhamento do incidente via sistema e-proc.

Após, suspenda-se o trâmite do processo, ficando desde já ressaltado que a apreciação de eventuais medidas urgentes depende de prévia designação do Juízo competente pelo relator, nos termos do art. 955 do CPC. Intime-se.
23/05/2025 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
23/05/2025 11:48

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 11:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50065098720254020000/TRF2
23/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:37

Declarada incompetência
30/04/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO15S para RJRIO18S)
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
21/04/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
18/03/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:58

Declarada incompetência
17/03/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/01/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
04/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:33

Determinada a intimação
04/12/2024 07:05

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 21:40

Juntada de Petição
03/12/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/12/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
17/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:20

Determinada a intimação
09/10/2024 10:08

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/09/2024 12:50

Juntada de Petição
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/09/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 11:27

Determinada a intimação
04/09/2024 06:03

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/09/2024 10:56

Juntada de Petição
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 11:32

Determinada a intimação
03/08/2024 07:06

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/08/2024 19:57

Juntada de Petição - IMOBILIARIA LETRA S/A (RJ040966 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO)
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/07/2024 11:13

Juntada de Petição
03/07/2024 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
01/07/2024 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
27/06/2024 11:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/06/2024 13:49

Determinada a citação
26/06/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 06:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
26/06/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/06/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 19:15

Determinada a intimação
25/06/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:43

Determinada a intimação
17/05/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 21:45

Determinada a intimação
01/04/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:27

Determinada a intimação
22/01/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 13:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/11/2023 20:44

Juntada de Petição
30/06/2023 13:56

Baixa Definitiva
30/06/2023 11:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/06/2023 11:55

Baixa Definitiva
30/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/05/2023 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/05/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:47

Determinada a intimação
30/05/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2023 13:22

Determinada a intimação
08/05/2023 12:57

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 12:55

Alterado o assunto processual
08/05/2023 12:55

Alterado o assunto processual - De: Propriedade - Para: Quitação
28/04/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO32F para RJRIOJE03S)
28/04/2023 11:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/04/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/03/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 13:47

Decisão interlocutória
23/03/2023 09:24

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 12:10

Declarada incompetência
13/02/2023 08:22

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2022 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 05:29

Determinada a intimação
09/12/2022 10:46

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2022 10:45

Juntada de Certidão
02/12/2022 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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