TRF2 - 0045176-52.2015.4.02.5151
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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29/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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28/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:19
Determinada a intimação
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28/07/2025 14:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/07/2025 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 10:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNIT07
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11/07/2025 10:46
Transitado em Julgado - Data: 11/7/2025
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11/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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02/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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29/06/2025 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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06/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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05/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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04/06/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 08:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2025 17:05
Sentença confirmada - por unanimidade
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03/06/2025 16:40
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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27/05/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/05/2025 02:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0045176-52.2015.4.02.5151/RJ RECORRIDO: ALEXANDER BAPTISTA CORREIAADVOGADO(A): ALEXANDER BAPTISTA CORREIA (OAB RJ102465) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo encaminhado pelo Juízo Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para exame de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 11, IV, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Foi apresentado pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal pela parte autora contra o acórdão proferido por esta Turma, o qual deu provimento ao recurso interposto pela União (Fazenda Nacional), para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de declaração da inexistência da relação jurídico-tributária de incidência do imposto de renda sobre a rubrica “auxílio almoço”, bem como de restituição do que foi descontado, observada a prescrição quinquenal.
Tem-se, portanto, que a lide, tal como foi posta, tem contornos evidentemente de natureza tributária. Todavia, o processo foi equivocadamente devolvido a esta Turma Recursal, que, desde a edição da Resolução n.º TRF2-RSP-201800050, passou a deter competência privativa para as demandas de natureza previdenciária e assistencial.
Desse modo, esta Turma não detém competência para o novo julgamento do recurso veiculado, que deve ser apreciado por uma das turmas especializadas em matéria tributária, a teor do estatuído no art. 11, inciso II, da Resolução n.º TRF2-RSP-201800050.
Ante o exposto, em não possuindo competência para processar e julgar o presente feito, declino da competência e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Recursais com competência cível/tributária.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/05/2025 14:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR02G03 para RJRIOTR08G03)
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23/05/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 09:18
Declarada incompetência
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22/05/2025 20:54
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2025 20:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para julgamento - 21/05/2025 20:49:44)
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16/10/2024 10:27
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR02G03
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16/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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10/10/2024 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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27/09/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 16:54
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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19/09/2024 13:58
Conclusos para decisão de admissibilidade
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19/09/2024 13:58
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/05/2021 18:41
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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17/10/2017 10:42
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)
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09/10/2017 10:46
Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
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27/09/2017 17:02
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)
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13/09/2017 16:16
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)
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11/09/2017 18:39
Reativação de Suspensão - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)
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24/03/2017 15:34
Remessa Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)
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24/11/2016 16:06
Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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16/03/2016 13:28
Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
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16/03/2016 11:22
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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10/03/2016 10:18
Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
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08/03/2016 16:35
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJOKA-ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA MAMED)
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29/02/2016 14:24
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJQKI-NATAN OLIVEIRA LIMA)
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30/11/2015 13:14
Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
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30/11/2015 13:01
Redistribuição Dirigida - (JRJTYN-THAINÃ� SPORTITSCH DOS SANTOS)
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30/11/2015 10:38
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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12/11/2015 11:51
Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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12/11/2015 11:31
Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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03/11/2015 17:12
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
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26/10/2015 13:51
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Maioria - (JRJTZZ-TALITA CARVALHAES DE MATTOS PAIXÃO DA SILVA)
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08/10/2015 15:22
Inclusão em Pauta - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
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16/09/2015 15:46
Juntada - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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15/09/2015 12:50
Remessa Interna - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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15/09/2015 12:49
Juntada - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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15/09/2015 12:26
Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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15/09/2015 12:11
Inteiro Teor - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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02/09/2015 17:40
Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
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02/09/2015 16:59
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJQTH-LETICIA CRISTINA DA ROCHA VIVEIRO)
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02/09/2015 16:33
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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02/09/2015 16:25
Juntada - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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18/08/2015 10:19
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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17/08/2015 17:15
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVXH-VANESSA MARIA DO NASCIMENTO SARDINHA)
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17/08/2015 16:13
Juntada - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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14/08/2015 12:12
Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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14/08/2015 10:53
Certidão - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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14/08/2015 10:44
Devolução de Remessa - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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13/08/2015 14:01
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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13/08/2015 14:00
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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03/08/2015 11:45
Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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10/07/2015 14:16
Juntada - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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30/06/2015 16:37
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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30/06/2015 16:11
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVXH-VANESSA MARIA DO NASCIMENTO SARDINHA)
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05/06/2015 12:37
Certidão - (JRJBOR-JOSE ARTHUR DINIZ BORGES)
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29/05/2015 11:34
Juntada - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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27/05/2015 13:46
Certidão - (JRJNFL-RENATA FERREIRA DA SILVA)
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27/05/2015 13:45
Devolução de Remessa - (JRJNFL-RENATA FERREIRA DA SILVA)
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19/05/2015 16:23
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJNFL-RENATA FERREIRA DA SILVA)
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19/05/2015 16:22
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNFL-RENATA FERREIRA DA SILVA)
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15/05/2015 14:30
Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJVXT-VANESSA DUARTE SANTANA)
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15/05/2015 11:23
Remessa Interna - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)
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15/05/2015 11:22
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)
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08/05/2015 12:25
Remessa Interna - (JRJIFO-IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA)
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08/05/2015 12:24
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIFO-IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA)
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07/05/2015 13:50
Conclusão para Despacho - (JRJIFO-IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA)
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07/05/2015 13:49
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJIFO-IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA)
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07/05/2015 13:42
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIFO-IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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