08/09/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007916-63.2025.4.02.5001/ESAUTOR: PAULO FIGNERADVOGADO(A): ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ120515)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC.
26/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/08/2025 09:12

Homologada a Transação
25/08/2025 11:19

Juntada de Petição
21/08/2025 18:39

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 18:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
24/07/2025 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
25/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO FIGNER <br/> Data: 18/07/2025 às 15:00. <br/> Local: Consultório Dra. Carolina Conopca VITORIA - Av. Vitória, 2767 - Clinica Medquimeo - Horto, Vitória - ES, 29050-765 Telefone: (27) 3024
06/06/2025 15:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
03/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 17:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007916-63.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO FIGNERADVOGADO(A): ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ120515) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça.

O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001.

Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar os laudos médicos administrativos (SABI) da parte autora.

ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/20191 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição.

Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGISTA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis, a Central de Perícia2 deverá agendar perícia com: ONCOLOGISTA.

Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.

Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo, caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade.

Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo.

Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo.

Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação.

O Sr.

Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento.

O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo.

O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Quesitos do Juízo: o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, que possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade.

Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do Juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema E-proc. Presente o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito.

Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).

Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial.

Na mesma oportunidade e prazo, fica a parte autora igualmente intimada para comprovar, se for o caso, o recebimento de Seguro Desemprego.

Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.

Ausente pedido de esclarecimentos sobre a perícia, encaminhe-se ao Gabinete para sentença. 1. §4º - O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) 2.

JFES-POR-2024/00054
23/05/2025 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:16

Determinada a citação
21/05/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVITJE01S)
19/05/2025 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:21

Determinada a intimação
09/04/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 22:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
31/03/2025 08:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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