12/09/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002070-35.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: AMARO DE OLIVEIRA LANCAADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ220393) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora iniciou o processo em busca de provimento judicial para receber benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência e instruiu a inicial com os documentos de praxe.

Não obstante, há necessidade de verificação social por causa da natureza excepcional do beneficio postulado, o que torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas da postulante, assim, DETERMINO: I) Deverá a parte autora: a) Fornecer meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação; Decorrido o prazo sem o cumprimento, venham os autos conclusos para extinção.

II) Cumprido, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por OJA, no local da residência da parte autora, para a verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.

Deverá o oficial de justiça dirigir-se à residência da parte autora e levantar as seguintes informações, furtando-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção do benefício: a) Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora? b) Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha? c) Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, valegás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? d) Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? e) A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? f) Informar as despesas com luz, água e alimentação. g) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? h) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras). i) Informar se a família possui veículo automotor.

III) Com a devolução do expediente cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias.

IV) Após e sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
05/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:09

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002070-35.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: AMARO DE OLIVEIRA LANCAADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ220393) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
14/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJRIO36F)
14/08/2025 11:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/08/2025 20:16

Juntada de Petição
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
30/05/2025 20:45

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/05/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AMARO DE OLIVEIRA LANCA <br/> Data: 31/07/2025 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RENATO
30/04/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 13:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 12:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJA-SP)
27/04/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2025 18:54

Determinada a citação
25/04/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2025 19:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO36F)
18/04/2025 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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