17/09/2025 17:08

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
17/09/2025 17:08

Determinada a intimação
17/09/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 14:00

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000175-40.2024.4.02.5119/RJAUTOR: ERLI DA COSTA MIRANDAADVOGADO(A): DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para: 1) DECLARAR a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de ERLI DA COSTA MIRANDA (NB 178.135.114-4), a contar de 10/04/2017, em razão do disposto no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e do seu regulamento; e 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1996, a título de imposto de renda da pessoa física incidente exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 10/04/2017, ressalvadas as parcelas prescritas anteriores a 07/02/2019, devendo o montante total ser apurado em sede de liquidação de sentença.

REJEITO o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.
18/08/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 21:11

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/12/2024 16:26

Juntada de Petição
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:44

Juntada de Petição
23/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 13:50

Determinada a intimação
24/09/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/09/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/07/2024 13:10

Juntada de Petição
23/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:17

Decisão interlocutória
20/06/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 04/04/2024 22:10:39)
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/03/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 15:00

Juntada de Petição
21/03/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:47

Determinada a citação
07/03/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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