TRF2 - 5110868-82.2023.4.02.5101

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL ANGEL FERNANDEZ PEREZ

CPF *60.***.*07-15

Advogados

CAMILA FERREIRA FERNANDEZ

OAB: 250212/RJ

CPF *67.***.*77-67

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 14:06

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO37

  • 04/09/2025 14:04

    Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025

  • 04/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 14/08/2025 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 14/08/2025 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 13/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 12/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5110868-82.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ PEREZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA FERNANDEZ (OAB RJ250212) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

    RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ).

    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido contido na inicial.

    Alega a parte recorrente, em breve síntese, que a parte autora reune os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o relato do essencial.

    Passo a decidir.

    O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

    No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado.

    A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

    Em que pesem as alegações do recorrente, compulsando-se os autos, observa-se que, mesmo tendo sido reconhecido o período de 01/08/1988 a 28/11/1989, a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, em nenhuma de suas modalidades, consoante a planilha anexa na sentença, que contém todos os vínculos contributivos, inclusive, o reconhecido judicialmente, não havendo nenhum reparo a ser feito na decisão do juízo monocrático, pelo que não há como se conceder o benefício previdenciário pleiteado.

    Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

    Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    AUSÊNCIA DE FUN­DAMENTAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    JUIZADO ESPECIAL.

    LEI Nº 9.099/95.

    FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

    Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

    Precedentes. 2.

    Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

    ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

    Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

    JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

    CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

    ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

    FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

    Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

    A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

    Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

    Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

    Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

    Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Condeno o recorrente em 10% do valor da causa, a título de honorários advocatícios, ficando sua execução suspensa, diante do deferimento da gratuidade de justiça.

    Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.      

  • 08/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 12:58

    Conhecido o recurso e não provido

  • 17/07/2025 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/07/2025 18:03

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01

  • 09/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 29/06/2025 09:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 10/06/2025 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/06/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/06/2025 15:55

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 15:03

    Juntada de Petição

  • 22/05/2025 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 07/05/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/05/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/05/2025 18:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/12/2024 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 21/09/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 13/09/2024 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/09/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2024 13:38

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/08/2024 17:24

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 11/06/2024 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2024 12:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 29/02/2024 13:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/12/2023 00:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/11/2023 23:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/11/2023 23:29

    Determinada a intimação

  • 16/11/2023 18:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/11/2023 18:11

    Alterado o assunto processual

  • 13/11/2023 18:10

    Juntado(a)

  • 29/10/2023 11:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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