26/08/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5111755-32.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JULIANA DA SILVA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao não ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:59

Decisão interlocutória
05/08/2025 11:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:47

Juntada de Petição
21/07/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 23:59

Juntada de Petição
01/07/2025 23:59

Juntada de Petição
01/07/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/05/2025 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
27/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 13:24

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 17:22

Determinada a citação
19/02/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 00:05

Gratuidade da justiça não concedida
07/01/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0085156-25.2016.4.02.5101

Uniao

Sergio Donus Masselli

Advogado: Suzete de Souza Frazao

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 02/02/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5002507-97.2025.4.02.5004

Odina Ferreira Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nayara Oliveira de Moura Rui

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035665-89.2024.4.02.5001

Mauricio Santanna Lovate

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 5001777-05.2024.4.02.5107

Denazir de Oliveira Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 5002380-78.2024.4.02.5107

Valdinei Pereira da Conceicao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 10:41

Exibir Processo