TRF2 - 5001257-08.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

OSWALDO SILVANO FILHO

CPF *90.***.*23-04

Advogados

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB: 114733/RJ

CPF *76.***.*49-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 01/09/2025 12:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 27/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 26/08/2025 12:23

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 26/08/2025 12:22

    Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025

  • 26/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001257-08.2025.4.02.5108/RJAUTOR: OSWALDO SILVANO FILHOADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

    Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo.

    Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.

    Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

    Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

    Sem impugnação, envie-se a requisição.

    Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

    Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

    Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

    P.R.I.

  • 25/08/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

  • 25/08/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 25/08/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 25/08/2025 17:54

    Homologada a Transação

  • 21/08/2025 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 18/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 15/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001257-08.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: OSWALDO SILVANO FILHOADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

    FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias." ​São Pedro da Aldeia, 14/08/2025.

  • 14/08/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 13:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 06/08/2025 11:54

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 06/08/2025 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)

  • 05/08/2025 13:59

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/08/2025 09:49

    Juntada de Petição

  • 31/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 23/05/2025 10:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12

  • 23/05/2025 10:13

    Juntada de Petição

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 11/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/05/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 08/05/2025 14:24

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 05/05/2025 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OSWALDO SILVANO FILHO <br/> Data: 05/08/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: EDUARDO

  • 04/05/2025 17:02

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)

  • 01/05/2025 20:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/05/2025 20:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/05/2025 20:52

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/03/2025 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/03/2025 23:05

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 15/03/2025 02:15

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 14/03/2025 16:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 14/03/2025 14:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/03/2025 14:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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