TRF2 - 5001056-19.2025.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS AZEREDO BAHIENSE

CPF *02.***.*35-04

Advogados

KARINA SILVA SOARES

OAB: 225686/RJ

CPF *18.***.*88-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 12:05

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 12/09/2025 12:04

    Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025

  • 12/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 05/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 20/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001056-19.2025.4.02.5107/RJAUTOR: LUIZ CARLOS AZEREDO BAHIENSEADVOGADO(A): KARINA SILVA SOARES (OAB RJ225686)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades prestadas de 22/04/1996 a 02/12/1998, de 03/12/1998 a 30/09/2010 e de 01/10/2010 a 29/09/2019.

    Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da especialidade das atividades prestadas de 30/09/2019 a 28/02/2025, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar o INSS a converter em tempo comum o período de atividade especial de 22/04/1996 a 02/12/1998 e a conceder ao requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da EC nº 103/2019, pagando-lhe as parcelas vencidas desde a DER (13/03/2025) até a data da sua efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo.

    Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça em favor da parte demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da EC nº 103/2019, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

    Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

    Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

    Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

    Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

    Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

  • 18/08/2025 22:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 22:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 22:16

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/07/2025 18:24

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 19:45

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 26/06/2025 09:47

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 20:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 10/05/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 10/05/2025 03:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 29/04/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 29/04/2025 12:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/04/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 09/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 30/03/2025 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/03/2025 13:44

    Determinada a intimação

  • 28/03/2025 18:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2025 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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