TRF2 - 5098740-93.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VENICIO DO NASCIMENTO GOMES

CPF *48.***.*31-20

Advogados

ALESSANDRA GORITO REZENDE

OAB: 169989/RJ

CPF *24.***.*33-14

CLEIDE ALVES DA SILVA

OAB: 170559/RJ

CPF *33.***.*47-00

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD ZANATTA

OAB: 022567/MT

CPF *46.***.*79-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 11/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098740-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VENICIO DO NASCIMENTO GOMESADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989)ADVOGADO(A): CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB RJ170559)ADVOGADO(A): BRUNA BEZERRA GRUNEVALD ZANATTA (OAB MT022567O) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

  • 10/09/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/09/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2025 08:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 02/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098740-93.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VENICIO DO NASCIMENTO GOMESADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989)ADVOGADO(A): CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB RJ170559)ADVOGADO(A): BRUNA BEZERRA GRUNEVALD ZANATTA (OAB MT022567O)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo integralmente a sentença embargada.

    P.R.I.

  • 29/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/08/2025 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 08:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098740-93.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VENICIO DO NASCIMENTO GOMESADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989)ADVOGADO(A): CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB RJ170559)ADVOGADO(A): BRUNA BEZERRA GRUNEVALD ZANATTA (OAB MT022567O)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, reconhecendo para fins previdenciários e condenando o INSS a averbar no CNIS os períodos de 29/05/1984 a 12/02/1987 ? HERMES MACEDO S/A e 01/02/1999 a 29/02/2000 ? SALT ? SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTES LTDA., bem como  condenando o INSS a conceder à parte autora VENICIO DO NASCIMENTO GOMES, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 211.655.100-0, prevista no art. 17, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (09/09/2024), considerando o tempo de 38 anos, 06 meses e 11 dias de contribuição.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 09/09/2024.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 15/08/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 13:23

    Julgado procedente o pedido

  • 13/08/2025 15:02

    Juntado(a)

  • 14/04/2025 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/02/2025 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 28/02/2025 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 24/02/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 16:40

    Determinada a intimação

  • 21/02/2025 16:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/01/2025 23:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/12/2024 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/12/2024 05:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/12/2024 13:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/12/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/12/2024 13:38

    Determinada a citação

  • 03/12/2024 11:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2024 16:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/12/2024 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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