TRF2 - 5007948-32.2025.4.02.5110

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007948-32.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LEILA SARDOU COSTA DONOLAADVOGADO(A): SIMONE SAMPAIO PINTO (OAB RJ255710) DESPACHO/DECISÃO I – Ante o informado pela parte autora no evento 24, determino à secretaria que retifique o valor da causa para R$ 27.324,00 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais).

II – Em última oportunidade, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir integralmente a(s) determinação(ções) do evento 4: "b)  informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade." Ressalte-se que a indicação da especialidade médica é fundamental para que a perícia seja realizada por perito médico com conhecimento necessário para apuração da deficiência da parte autora.

A não indicação da mesma implicará na nomeação de perito com Médico do Trabalho ou Clínico Geral.

Cumprido, prossiga o feito na forma do despacho/da decisão inicial.     

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007948-32.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LEILA SARDOU COSTA DONOLAADVOGADO(A): SIMONE SAMPAIO PINTO (OAB RJ255710) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.

II – Deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora, uma vez que constou, expressamente, dos autos do processo administrativo, que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade.  II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1º da Lei 10.741/03).

III – De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório.               INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) junte atestado médico ou laudo LEGÍVEL que esclareça qual a doença/lesão incapacitante (não bastando mencionar a CID) e indique minimamente a sua existência.

Os documentos deverão ser contemporâneos ao indeferimento/cancelamento administrativo; c) atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico pretendido e com o rito dos Juizados Especiais Federais.

Atente a parte autora para o artigo 292, caput e §2º, do Código de Processo Civil.

V – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao juízo 100% digital, nos termos do §4º do art. 3º da Resolução 378, de 09/03/2021, do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.

Não altera a competência do Juízo.

Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens:  https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/; b)  informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade; c) esclareça qual a doença/lesão incapacitante (não bastando mencionar a CID), indicando minimamente a sua existência.

Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC.

VI – Atendida(s) a(s) exigência(s) do item IV e V, determino a realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora e determino que seja nomeado(a) perito(a) de confiança do Juízo, bem como seja designada data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição de pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Após a designação de data de perícia médica, intimem-se as partes para comparecerem à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, bem como para depositarem seus quesitos, no local apropriado do sistema Eproc, até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia médica, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munida de documento de identidade e CPF, portando TODOS os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito.

Caso a parte autora não possa comparecer à perícia, esta deverá, no prazo de até 5 (dias) após a perícia, esclarecer o motivo de seu não comparecimento, ficando ciente de que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito.

Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico.

Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório.

O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.

O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o(a) i. perito(a) instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.

Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame.

Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024, que dispõe sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do PREVJUD.

No exame, o(a) i. perito(a) responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: QUESITOS – LOAS A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo:Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada:Estado civil:Sexo:Identificação (RG/CTPS/CNH etc.):Data de nascimento/Idade:Escolaridade:Profissão:  C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame:Perito médico judicial (nome e CRM):Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame):Assistente técnico do(a) Autor(a) (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame):História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliado(s) (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente):Documentos Médicos Analisados: Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): D - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1) O(A) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença, patologia ou deficiência que o(a) incapacite para o desempenho de atividades sociais normais à sua idade? Se sim, qual (indicar a CID)? 2) A deficiência é de longo prazo? 3) Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei nº 12.435, de 06/07/2011, e Lei nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?  4) Há possibilidade de cura ou de superação da deficiência? Se sim, o período estimado para recuperação é superior a 2 anos (Lei 8.742/93, art. 20, §10)? 5) Desde quando tal deficiência existe? 6) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o(a) periciado(a) já se encontrava incapacitado(a)? E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS / QUESITOS Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(a).

Perito(a) Médico(a)/Assistente Social responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM).

Cada quesito possui 4 opções.

O(A) Sr(a).

Perito(a) Médico/Assistente Social deverá marcar uma delas, após analisar  a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o(a) periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la.

Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o(a) periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros.

O indivíduo participa de alguma etapa da atividade.

Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o(a) periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o(a) periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança.

Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação.

Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.

Analisar cada domínio de acordo com a idade do(a) periciado(a) e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1.

Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2.

Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3.

Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do  corpo;  auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4.

Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se;  cuidar  das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5.

Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6.

Dentro do domínio educação, trabalho e  vida  econômica  (educação  informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7.

Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8.

As eventuais dificuldades do(a) periciado(a) provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? (    ) Sim (    ) Não Resultado:  * independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo. ** Se resposta for SIM, ver resultado da soma dos pontos: - Se menor que 490 pontos: deficiência grave - Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada - Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve - Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PCD 9.

O(A) i.

Perito(a) Médico(a) concorda com o resultado: (    ) Sim (    ) Não, pois ... (JUSTIFICAR SUA RESPOSTA) 10.

Informe o(a) i.

Perito(a) a data de início do impedimento, se houver: (JUSTIFICAR SUA RESPOSTA) 11 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII – Após a entrega do(s) laudo(s): a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação; b) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s); c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i.

Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo.

VIII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.