20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011145-29.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ISABELLA NASCIMENTO D AVILA HENRIQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CINTIA NASCIMENTO D AVILA HENRIQUE (Pais)ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
10/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 13:48

Determinada a intimação
10/09/2025 12:02

Juntada de Petição
09/09/2025 18:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:21

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/08/2025 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
14/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 10:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/08/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011145-29.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ISABELLA NASCIMENTO D AVILA HENRIQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CINTIA NASCIMENTO D AVILA HENRIQUE (Pais)ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 20/03/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida no evento 4.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
13/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:12

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
13/06/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 12:07

Determinada a intimação
29/05/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 09:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSJM08
16/05/2025 09:20

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/05/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
29/04/2025 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
04/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/04/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 16:17

Conhecido o recurso e provido em parte
03/04/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 18:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/02/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/02/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
23/01/2025 19:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 17:09

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 13:22

Conclusos para julgamento
21/01/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/01/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/01/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
13/12/2024 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/12/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/11/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
28/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/10/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 15 e 9
15/10/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABELLA NASCIMENTO D AVILA HENRIQUE <br/> Data: 22/10/2024 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
08/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/10/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 15:29

Concedida a gratuidade da justiça
11/09/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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