19/09/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/09/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098718-35.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PRISCILLA DA COSTA MIRANDAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO A prova do fato depende de conhecimento especial técnico.

Posto isto, determino a produção da prova pericial especialidade de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.

Nomeio como perito o profissional PABLO MIRANDA DE OLIVEIRA PRAXEDES, na especialidade Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, com endereço arquivado nos cadastros deste Juízo.

Em seu laudo, o(a) i.

Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: QJ1) Qual é o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; existe ato administrativo que determinou a localização do servidor no local periciado ou de designação para executar as atividades objeto de perícia; QJ2) Se a parte autora, considerada a sua jornada e o seu nível de eventual exposição a agentes biológicos, químicos ou físicos está condicionada ao trabalho exercido de forma habitual e permanente em exposição às condições de insalubridade ou se a exposição aos agentes nocivos é de caráter esporádico ou eventual, devendo estimar a proporção em termos de horas trabalhadas; QJ3) Deverá ser informado se o trabalho ou atividades ocorrem em contato permanente com: QJ3.1) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; QJ3.2) esgotos (galerias e tanques); QJ3.3). lixo urbano (coleta e industrialização); QJ3.4) carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose).

QJ4) Deverá ser informado se os trabalhos e operações ocorrem em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em: QJ4.1) hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); QJ4.2) laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); QJ4.3) gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); QJ4.4) hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); QJ4.5) contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; QJ4.6) cemitérios (exumação de corpos); QJ4.7). estábulos e cavalariças; QJ4.8). resíduos de animais deteriorados.

QJ5) A classificação do grau de insalubridade, com base em avaliação qualitativa, bem como o respectivo percentual aplicável, considerando-se o artigo 12, I, da Lei 8.270/91 e a NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, em especial o ANEXO Nº 13 - AGENTES QUÍMICOS E ANEXO N.º 14 – AGENTES BIOLÓGICOS, sem dispensar possíveis agentes físicos (Aprovado pela Portaria SSMT n.º 12, de 12 de novembro de 1979).

QJ6) A autora trabalha ou trabalhou com e pacientes diagnosticados com a COVID-19? Desde quando? QJ7) Na falta de ato administrativo de designação do servidor para o desempenho no local de trabalho, de atividades que o expõe aos agentes nocivos, é possível estimar desde quando ocorre a exposição? Fica assegurada às partes oportunidade para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se desejarem, em 15 dias (art. 465, §1º, CPC).

Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal.

Após, intime-se o perito para o aceite do encargo e apresentação de proposta de honorários periciais, em 05 (cinco) dias, com vista seguida às partes para manifestação acerca do valor apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Sem impugnação à proposta de honorários, o valor da verba pericial deverá ser depositado previamente pela parte que requereu a produção da prova, com base no art. 95 do CPC, mediante comprovação nos autos em até 10 dias, sob pena de ter-se a desistência da prova requerida.

Se for apresentada impugnação ao(à) perito(a) nomeado(a), retornem os autos imediatamente conclusos.

Comprovado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe data e horário para a realização do exame pericial, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, e que se desenvolverá no local de trabalho da parte autora – Hospital Federal de Bonsucesso, no Centro Cirúrgico.

Apresentada a data, intimem-se as partes para ciência, devendo observar que: a) A parte autora deverá estar presente durante a realização do exame pericial. b) Até a data do exame pericial, poderão apresentar quesitos, que serão respondidos pelo profissional no mesmo laudo a ser apresentado ao Juízo; c) Poderão indicar assistentes técnicos, ficando a cargo da parte respectiva proceder às comunicações necessárias. d) Caberá à parte ré providenciar a notificação do responsável pelo local de trabalho para que seja franqueado acesso à profissional nomeada e eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes.

O laudo deverá ser entregue pelo(a) i. Expert, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a data da realização do exame pericial, oportunidade na qual responderá aos quesitos do juízo e aos eventuais quesitos das partes.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 10.259/2001.

Nesse mesmo prazo, a parte ré deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido; ou apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito.

Caso a parte ré apresente proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

Na ausência de impugnação, providencie-se o pagamento dos honorários do perito, preferencialmente por meio de transferência eletrônica, como previsto no art. 906, parágrafo único, do CPC.

Para tanto, forneça o perito nomeado os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CPF ou CNPJ, quando for o caso.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
14/09/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 09:21

Decisão interlocutória
13/09/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098718-35.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PRISCILLA DA COSTA MIRANDAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Garante-se o crivo do contraditório e a ampla defesa.

Posto isto, - às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, momento em que deverão esclarecer, de maneira objetiva, os pontos controvertidos. - asseguro a produção de prova documental suplementar a ser anexada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada de eventual documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil.

Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:45

Decisão interlocutória
14/08/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:31

Determinada a intimação
24/04/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 11:06

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:44

Determinada a intimação
22/01/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:18

Gratuidade da justiça não concedida
02/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 11:01

Juntada de Certidão
30/11/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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