12/09/2025 12:32

Conclusos para julgamento
12/09/2025 12:31

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 11/09/2025 14:20. Refer. Evento 31
12/09/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/09/2025 10:29

Juntada de Petição
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 30
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041333-41.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ADEMAR SERINGADVOGADO(A): FRANCIELI CARLA UHLIG (OAB ES025379) DESPACHO/DECISÃO No despacho retro, onde se lê "dia 04/09/2025", leia-se "11/09/2025 às 14h20min".

Intimem-se.
15/08/2025 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/08/2025 17:29

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:27

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 11/09/2025 14:20
15/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2025 14:56

Determinada a intimação
15/08/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041333-41.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ADEMAR SERINGADVOGADO(A): FRANCIELI CARLA UHLIG (OAB ES025379) DESPACHO/DECISÃO Nestes autos, o autor busca a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural – segurado especial (NB 41/210.606.347-9), desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 04/01/2023).

Para tanto, alega que passou a exercer atividade rural em regime de economia familiar junto com a esposa, Claudete Dettmann, a partir de 17/09/1982, tendo adquirido algumas propriedades no decorrer dos anos (evento 9, COMP2).

O benefício foi indeferido administrativamente ao argumento de que a terra trabalhada é superior a quatro módulos fiscais, o que descaracteriza a condição do requerente como segurado especial (Evento 1, PROCADM5, fl. 65).

Em contestação (evento 14, OUT2), o INSS aduz que a soma das áreas das propriedades rurais do autor supera o limite de 4 módulos fiscais, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial.

Ademais, o autor possui patrimônio incompatível com o regime de economia familiar: A parte autora, por sua vez, apresenta réplica aduzindo que (evento 20, REPLICA1) os bens citados pelo INSS não demonstram riqueza ou incompatibilidade com a condição de segurado especial, assim como a extensão de suas propriedades considerando que elas possuem áreas de preservação permanente e improdutivas, e que sua exploração ocorre sem contratação de empregados.

Para amparar sua pretensão, o autor apresentou: a) certidão de casamento, contraído em 17/09/1982, constando sua profissão como lavrador; b) carteira de identificação emitida pelo STR de Itarana, constando filiação em 30/07/1982; c) documentos das propriedades Sítio Sering (12,1 ha = 0,60 módulos fiscais) e Fazenda Sering (53,098ha = 2,65 módulos fiscais), Sítio Serra da Manquinha (20,065ha = 1,13 módulos fiscais); d) certidão de registro do terreno situado em Alto Santa Joana, município de Itarana, adquirido pelo autor, qualificado como lavrador, em 02/12/2024; e) certidão de registro do terreno situado em Alto Santa Joana, município de Itarana, adquirido pelo autor, qualificado como lavrador, em 02/12/2024; f) certidão de registro do terreno situado em Alto Santa Joana, município de Itarana, com 530.981,34m2, adquirido pelo autor, qualificado como lavrador, em 23/09/2023; g) declaração de aptidão ao Pronaf emitida em 05/04/2019 com validade até 05/04/2021; h) notas fiscais do produtor emitidas entre os anos de 2018 e 2021; i) receita agronômica datada do ano de 2022; j) notas fiscais/recibos de aquisição de insumos agrícolas entre os anos de 2007 e 2022; k) fichas de matrícula do filho no ano de 1997, constando sua profissão e a da esposa como lavradores; l) cadastro domiciliar no e-Sus, no ano de 2014, constando residência na zona rural de Itarana e profissão como lavrador; entre outros.

Apresentou também, autodeclaração (evento 1, PROCADM4, fls. 7/9) afirmando ter exercido atividade rural em regime de economia familiar, junto com a esposa, na condição de proprietário, no Sítio Sering (12,1ha), no período de 02/12/2004 a 04/01/2023, e na Fazenda Sering (53 ha), no período de 23/09/2019 a 04/01/2023, cultivando café e cereais para subsistência e venda.

Das informações extraídas do CNIS, infere-se que o autor e sua esposa não possuem registros de vínculos urbanos e já estiveram em fruição de benefício por incapacidade, na condição de trabalhadores rurais – segurados especiais, nos anos de 2007 e 2008.

Infere-se, contudo, que a autodeclaração apresentada não está devidamente preenchida, pois não informa todas as propriedades do autor.

O autor também não apresentou prova audiovisual, tampouco documentos que comprovassem a inexistência de contratação de empregados assalariados no decorrer dos anos, e o tamanho das áreas de preservação permanente ou improdutivas.

Sendo assim, necessário se faz a realização de audiência de instrução e julgamento, para que a parte autora produza prova testemunhal a respeito do trabalho rural entre os anos de 2004 e 2023.

Neste contexto, DESIGNO o dia 04/09/2025 às 14h20min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento.

Ficam o(a) ilustre advogado(a)/defensor(a) e o Procurador do INSS cientes de que poderão realizar a audiência de seus respectivos escritórios.

Contudo, as partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente a esta sede judicial, pois a audiência é ato solene que se perfectibiliza com o depoimento presencial do autor em sede oficial judicial.

Caso a parte ou testemunha esteja impossibilitada de se deslocar até esta sede, o(a) ilustre advogado(a) deverá obter orientação junto à Secretaria para viabilizar a realização da audiência por videoconferência a partir da sede judicial mais próxima da residência da parte ou das testemunhas, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Referida norma regulamenta o uso da videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, permitindo sua utilização desde que realizada em ambiente institucional, com garantia da segurança, formalidade e autenticidade do ato processual.

Não será admitida, em hipótese alguma, a oitiva da parte ou testemunhas a partir de escritórios de advocacia, ainda que por meio remoto.

Advirto que o não comparecimento presencial e injustificado (por motivo de doença ou outra impossibilidade relevante) das partes ou das testemunhas poderá acarretar a extinção do feito, nos termos da legislação processual.

Até a realização do ato deverá a parte autora apresentar CCIR das propriedades entre os anos de 2019 e 2023, bem como a(s) certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s).

Caso na certidão não conste a profissão da autora e do marido, deverá(ão) ser apresentada(s) certidão(ões) de inteiro teor.

Por fim, até a data designada para a audiência, o processo permanecerá suspenso.
12/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2025 18:26

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2025 09:25

Conclusos para julgamento
02/07/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:38

Despacho
11/12/2024 22:59

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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