17/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005905-41.2024.4.02.5116/RJAUTOR: JOAO CARLOS DE FREITAS GOBBIADVOGADO(A): LUCAS SILVA SHIKIDA (OAB MG152103)SENTENÇA1 - HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria por idade da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria por idade desde março de 2024, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado. 3 - DETERMINO que a União cesse os descontos de IRPF incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora.

Proceda a Secretaria à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte autora JOÃO CARLOS DE FREITAS GOBBI, CPF nº *79.***.*70-91, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da isenção.

Não há condenação em honorários advocatícios para a União, conforme art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02.
04/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:32

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/08/2025 13:43

Juntada de Petição
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 14:16

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:48

Juntada de Petição
18/06/2025 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:59

Determinada a citação
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005905-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JOAO CARLOS DE FREITAS GOBBIADVOGADO(A): LUCAS SILVA SHIKIDA (OAB MG152103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por JOAO CARLOS DE FREITAS GOBBI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$4.514,67 (quatro mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).

Como causa de pedir, a parte demandante apresenta diagnóstico de moléstia grave, que autorizaria a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria. Vieram os autos redistribuídos a esta 12ª Vara Federal de Execução Fiscal. 1. Determino de ofício a correção do polo passivo, haja vista se tratar de matéria tributária, devendo constar somente a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no polo passivo, excluindo-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Proceda a Secretaria à alteração da autuação. 1.

Determino a prioridade na tramitação da presente lide, nos termos do Inciso I, Art. 1.048 do CPC. 2. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 4.

Após, voltem os autos conclusos.
23/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
23/05/2025 12:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 12:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
21/05/2025 22:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 22:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 22:35

Determinada a citação
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/05/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJMAC01S para RJRIOEF12F)
12/05/2025 14:00

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
12/05/2025 12:05

Juntada de Petição
09/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/05/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/05/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 08:40

Declarada incompetência
08/05/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para julgamento - 08/05/2025 15:19:44)
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/04/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
03/04/2025 15:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2025 15:00

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 13:00

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 13:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
27/02/2025 13:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24, 23 e 25
27/02/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:14

Determinada a intimação
25/02/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 14:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
14/02/2025 15:06

Juntada de Petição
12/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
30/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO CARLOS DE FREITAS GOBBI <br/> Data: 12/03/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS C
30/01/2025 14:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
28/01/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:07

Determinada a intimação
16/12/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RESPOSTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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