17/09/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
09/09/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014526-47.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: KAIO LUCAS PEREIRA NEVES BARBOSAADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SASENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar aos Impetrados que promovam a operacionalização do direito da parte Impetrante, nos termos do previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, providenciando o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor e a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento FIES, pelo período de 05/2020 a 05/2022 (COVID - Tese nº 372 da TNU), com a consequente readequação das parcelas mensais de amortização do contrato.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Os impetrados ficam coobrigadas ao reembolso das custas iniciais recolhidas pela parte impetrante.

Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Proceda-se ao cadastro da UNIÃO e do FNDES na qualidade de interessados.

Intimem-se.
08/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/09/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/09/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/09/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/09/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/09/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/09/2025 13:02

Concedida a Segurança
04/09/2025 12:41

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 12:56

Juntada de Petição
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014526-47.2025.4.02.5001/ES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido liminar, formulado em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por KAIO LUCAS PEREIRA NEVES BARBOSA em face do DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, do DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA e do SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, visando o abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 27 (vinte e sete) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária.

Aduz o impetrante que, em 27/05/2019, se graduou em medicina, utilizando recursos financeiros do financiamento estudantil FIES, e que atuou na linha de frente do combate à COVID-19 no âmbito do SUS, entre 03/2020 e 05/2022.

Entretanto, não obteve êxito no envio do requerimento administrativo através do site FIESMED, em função de instabilidade e erro no sítio eletrônico.

Decido.

A pretensão da impetrante está amparada no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/01, que dispõe o seguinte: Art. 6º-B O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (destaque pessoal) O recálculo do saldo devedor não requer a urgência postulada, uma vez que, nenhum prejuízo gerará ao impetrante caso deferido em sentença.

Ainda que preenchidos todos os requisitos para a concessão do abatimento mensal de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor do financiamento, não há nenhuma razão pela qual o impetrante não possa esperar a formação do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intime-se o impetrante para comprovar o recolhimento das custas iniciais.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo de dez dias, prestarem as informações que julgarem necessárias.

Intimem-se, ademais, os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.

Os mandados deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça em regime de plantão.

Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) com urgência (art. 12, da Lei n. 12.016/2009).

Após, voltem-me conclusos para sentença.
21/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 19/08/2025 12:35:01)
18/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:37

Juntada de Petição
05/08/2025 16:01

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 18:11

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 19:02

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/06/2025 17:19

Expedição de Carta pelo Correio
11/06/2025 17:19

Expedição de Carta pelo Correio
27/05/2025 18:00

Expedição de Carta pelo Correio
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014526-47.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: KAIO LUCAS PEREIRA NEVES BARBOSAADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido liminar, formulado em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por KAIO LUCAS PEREIRA NEVES BARBOSA em face do DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, do DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA e do SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, visando o abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 27 (vinte e sete) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária.

Aduz o impetrante que, em 27/05/2019, se graduou em medicina, utilizando recursos financeiros do financiamento estudantil FIES, e que atuou na linha de frente do combate à COVID-19 no âmbito do SUS, entre 03/2020 e 05/2022.

Entretanto, não obteve êxito no envio do requerimento administrativo através do site FIESMED, em função de instabilidade e erro no sítio eletrônico.

Decido.

A pretensão da impetrante está amparada no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/01, que dispõe o seguinte: Art. 6º-B O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (destaque pessoal) O recálculo do saldo devedor não requer a urgência postulada, uma vez que, nenhum prejuízo gerará ao impetrante caso deferido em sentença.

Ainda que preenchidos todos os requisitos para a concessão do abatimento mensal de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor do financiamento, não há nenhuma razão pela qual o impetrante não possa esperar a formação do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intime-se o impetrante para comprovar o recolhimento das custas iniciais.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo de dez dias, prestarem as informações que julgarem necessárias.

Intimem-se, ademais, os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.

Os mandados deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça em regime de plantão.

Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) com urgência (art. 12, da Lei n. 12.016/2009).

Após, voltem-me conclusos para sentença.
23/05/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:48

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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