28/08/2025 09:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 09:51

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 20:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004128-48.2024.4.02.5107/RJAUTOR: NEUZETI CARVALHO LIMAADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615)ADVOGADO(A): JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (26/02/2024).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
03/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 11:35

Conclusos para julgamento
10/05/2025 11:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
30/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 13:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
26/12/2024 10:23

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 22 e 23
06/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEUZETI CARVALHO LIMA <br/> Data: 26/02/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUARDO C
06/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/12/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:29

Determinada a citação
04/12/2024 17:59

Juntado(a)
04/12/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:37

Determinada a intimação
25/11/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 14:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:33

Determinada a intimação
09/10/2024 19:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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