28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001678-28.2025.4.02.5001/ESAUTOR: EDVALDO DE JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELE MOREIRA SOUZA (OAB ES022427)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS conceder o benefício de incapacidade temporária desde o requerimento administrativo, em 11/12/2024, devendo a autarquia proceder à análise administrativa da sua elegibilidade à reabilitação profissional, observadas as conclusões obtidas na perícia judicial realizada nos presentes autos, tudo conforme a tese firmada pela TNU no Tema 177.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Devem ser abatidos os valores já percebido pela parte autora sob o mesmo título, na via administrativa, referentes a benefício por incapacidade temporária (NB 719.525.894-8).

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.
03/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 22:39

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 14:12

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 14:06

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento
20/05/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 18:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/05/2025 02:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/05/2025 23:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
01/05/2025 23:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2025 15:27

Juntada de Petição
15/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/03/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
20/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDVALDO DE JESUS DOS SANTOS <br/> Data: 15/04/2025 às 09:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Prai
17/02/2025 15:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
16/02/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 17:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/01/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 21:17

Determinada a citação
28/01/2025 20:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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