TRF2 - 5105867-87.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2024 14:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15
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18/08/2024 22:35
Recebidos os autos do STJ
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11/12/2023 17:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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06/12/2023 19:13
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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06/12/2023 19:13
Recurso Especial Admitido
-
29/09/2023 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/09/2023 17:22
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 08:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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27/09/2023 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/09/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2023 16:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/09/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
21/08/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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21/08/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/08/2023 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/08/2023 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/08/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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15/08/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 18:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
14/08/2023 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/08/2023 15:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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10/08/2023 13:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/07/2023 12:20
Lavrada Certidão
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21/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>
-
21/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 01 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07 de agosto de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5105867-87.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO BARBOSA DE BARROS APELADO: OFFICE TOTAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/07/2023 15:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023
-
11/07/2023 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/07/2023 15:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 39
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10/07/2023 16:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
29/06/2023 14:34
Juntada de Petição
-
31/01/2023 14:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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31/01/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/12/2022 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
14/12/2022 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/12/2022 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/12/2022 12:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/12/2022 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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07/12/2022 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/12/2022 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2022 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2022 19:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
06/12/2022 19:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/12/2022 18:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
06/12/2022 18:09
Juntado(a)
-
24/11/2022 12:16
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
23/11/2022 12:38
Juntada de Petição
-
11/11/2022 15:51
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:00:00</b>
-
11/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:00:00</b>
-
11/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5105867-87.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG APELADO: OFFICE TOTAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/10/2022 13:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022
-
28/10/2022 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/10/2022 13:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 4
-
27/10/2022 16:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
08/09/2022 12:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
08/09/2022 12:19
Retirado de pauta
-
08/09/2022 12:18
Lavrada Certidão
-
08/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>
-
08/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de setembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5105867-87.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG APELADO: OFFICE TOTAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/09/2022 14:26
Juntada de Petição
-
01/09/2022 13:05
Juntada de Petição
-
31/08/2022 13:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2022
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30/08/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/08/2022 17:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 4
-
26/08/2022 14:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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13/07/2022 15:04
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB28 para GAB11)
-
12/07/2022 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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12/07/2022 18:20
Declarado impedimento
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02/05/2022 12:56
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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17/03/2022 14:08
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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16/03/2022 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/03/2022 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/03/2022 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/03/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 09:15
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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17/02/2022 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
18/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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