09/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 19:43

Determinada a intimação
09/09/2025 03:12

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 03:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 17:56

Juntada de Petição
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070604-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANO VEIGA FONTESADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubricas: "Adicional HRA; AHRA/Dobra de Turno; Adicional HRA Eventual e Dif AHRA Dobra"), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 20:42

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 20:31

Conclusos para julgamento
04/08/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 20:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 12:04

Determinada a citação
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 18:48

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIOEF08S para RJRIOEF02S)
15/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:31

Despacho
15/07/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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