11/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 18:07

Determinada a intimação
22/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000788-53.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE ARAGAOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora, NB 218.348.426-2, mediante a inclusão no cálculo do salário-de-benefício das parcelas recebidas em pecúnia a título de auxílio-alimentação na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e a pagar as parcelas vencidas desde o ínicio do benefício, em 30/10/2023.

Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá ser obedecido o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição
14/05/2025 13:27

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:19

Determinada a citação
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
13/03/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 23:10

Juntada de Petição
31/01/2025 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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