17/09/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008515-63.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: VANTUIL MEDEIROS DANTASADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031)ADVOGADO(A): LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR (OAB RJ240579) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido. 2.

Em análise preliminar, verifico que não há comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do RGPS.

O extrato do CNIS constante do evento 1, DOC10 demonstra apenas a remuneração do autor nos vínculos e competências indicados, mas não significa que a contribuição recolhida em determinada competência excedeu o teto. Assim, para caracterização do interesse de agir, bem como para apuração do montante a restituir e fixação do valor da causa, deve o autor apresentar o comprovante das contribuições previdenciárias pagas, bem como planilha de cálculo do quanto entende devido e retificar o valor da causa.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 do CPC.

Após, voltem conclusos para análise e recebimento da petição inicial.
25/08/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:34

Determinada a intimação
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008515-63.2025.4.02.5110 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 18/08/2025.
19/08/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 00:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/08/2025 21:40

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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