12/09/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 15:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
08/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:35

Determinada a intimação
21/08/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001615-37.2025.4.02.5119/RJ REQUERENTE: LUIZ MARCELO DA SILVA MAIAADVOGADO(A): WALCIR RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ107381) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação comum ajuizada por LUIZ MARCELO DA SILVA MAIA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, onde a parte autora requer, em síntese, a restituição aos herdeiros dos valores vinculados à conta PIS/PASEP de titularidade de LUIZ CÉSAR BASTOS MAIA , falecido em 27/06/2022.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.800,00(dois mil e oitocentos reais), não superando desta forma, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estipulado para tramitação dos feitos perante os Juizados Federais, nos moldes da Lei n. 10.259/01.

II.

O valor da causa na Justiça Federal é fator determinante para a fixação de competência absoluta entre as Varas Federais e os Juizados Especiais Federais, sendo assim exigível seu controle de ofício pelo magistrado, conforme preceitua o §3º, do art. 3º da Lei 10.259/2001, que assim transcrevo: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (…) 3º.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

III.

Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e, diante do estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em tela em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

Ademais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária às Partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em lei (art. 9º do CPC).

Sem prejuízo, PROCEDA-SE à inclusão da autora CHARLA MARIE DA SILVA MAIA, CPF nº *37.***.*52-76, conforme petição inicial. À Secretaria para as providências cabíveis, conforme decisão supra.
18/08/2025 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01S para RJBPI01S)
18/08/2025 15:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:43

Declarada incompetência
13/08/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004946-15.2024.4.02.5102

Sergio Alves de Aguiar

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005294-13.2023.4.02.5120

Ruthe Santos da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004028-08.2024.4.02.5006

Miguel Pereira de Paiva Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/02/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 5095538-11.2024.4.02.5101

Armando da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorge Sebastiao Pereira Lopes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011126-90.2025.4.02.0000

Alexandre Chaves Santa Rita

Instituto Aocp

Advogado: Henrique Rabelo Madureira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 18:26

Exibir Processo