10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:39

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 16:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 08:31

Juntada de Petição
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109073-41.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JOSEFA BEZERRA MESQUITAADVOGADO(A): MARIA ONEIDE FERNANDES (OAB RJ111321)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora aposentadoria, , com base no regramento do art. 18 da EC nº 103/2019, desde o requerimento administrativo formulado em 16/01/2023, conforme planilha e fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 16/01/2023, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
23/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:54

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 09:32

Juntado(a)
20/02/2025 16:48

Conclusos para julgamento
02/01/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/11/2024 22:10

Juntada de Petição
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/07/2024 15:20

Conclusos para julgamento
18/06/2024 21:53

Juntada de Petição
14/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/06/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 17:16

Determinada a intimação
27/05/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/03/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 29/02/2024 12:04:38)
13/12/2023 18:54

Juntada de Petição
13/12/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/11/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 10:57

Determinada a intimação
10/11/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 16:27

Juntado(a)
10/11/2023 16:25

Juntado(a)
10/11/2023 16:06

Alterado o assunto processual
24/10/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025499-86.2024.4.02.5101

Irani Ferreira de Souza Baeta da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025499-86.2024.4.02.5101

Irani Ferreira de Souza Baeta da Rocha

Os Mesmos

Advogado: Claudia Alves Soares

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5082460-81.2023.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Weverton Diego Costa

Advogado: Antonio de Padua Praia Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007275-66.2025.4.02.5101

Janaina de Carvalho Belem

Uniao

Advogado: Raphael Ray da Rocha Forte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001227-31.2024.4.02.5003

Margarida Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 12:33

Exibir Processo