TRF2 - 5011931-20.2022.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
29/08/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
20/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
-
19/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
-
19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011931-20.2022.4.02.5118/RJAUTOR: EVANDRO CARNEIRO DA COSTAADVOGADO(A): THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDASENTENÇADiante disso, e nos termos do art. 357 do CPC, saneio o feito e fixo a seguinte distribuição do ônus da prova: (i) especificamente no que tange à concessão da tutela específica (i.e., à obrigação de fazer consistente na emissão do diploma), compete à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos acadêmicos e legais indispensáveis à expedição e registro do diploma, bem como a existência da documentação formal necessária junto ao MEC; (ii) quanto à responsabilidade civil (i.e., perdas e danos) compete à UNIÃO a demonstração da ausência de falha no dever de fiscalização das atividades das IES (faute du servisse), bem como a regularidade dos atos de transferência do acervo acadêmico, enquanto à ESTÁCIO a demonstração da regularidade da atuação administrativa e acadêmica no que tange à recepção e ao tratamento do referido acervo.
Sem prejuízo, INTIMEM-SE a UNIÃO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informar o andamento do processo de tratamento técnico do acervo acadêmico da extinta UGF, bem como a existência de eventual prazo limite estabelecido pelo MEC para a finalização desses trabalhos mencionados no evento 96.3, fls. 7/10.
INTIMEM-SE, ainda, as partes rés e autora a indicar provas que pretendem produzir, no mesmo e comum prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
Voltando, novamente conclusos. -
18/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 13:52
Convertido o Julgamento em Diligência
-
02/05/2025 16:57
Conclusos para julgamento
-
11/04/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
11/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 16:35
Determinada a intimação
-
31/01/2025 12:44
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50602076520244025101/RJ
-
13/01/2025 16:09
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2024 17:44
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50602076520244025101/RJ
-
13/11/2024 14:50
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50602076520244025101/RJ
-
05/11/2024 14:32
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50602076520244025101/RJ
-
29/10/2024 20:45
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50602076520244025101/RJ
-
10/10/2024 21:22
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50602076520244025101/RJ
-
09/10/2024 14:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50602076520244025101/RJ
-
11/09/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
11/09/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
05/09/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 10:36
Determinada a intimação
-
04/09/2024 12:45
Conclusos para decisão/despacho
-
15/08/2024 12:57
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5060207-65.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
-
12/08/2024 21:13
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50602076520244025101
-
12/08/2024 20:22
Juntada de Petição
-
06/08/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
29/07/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
19/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
10/07/2024 19:07
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 18:18
Não Concedida a tutela provisória
-
10/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
09/07/2024 17:42
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2024 15:03
Juntada de Petição
-
06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
-
27/06/2024 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
26/06/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 15:12
Determinada a intimação
-
26/06/2024 14:09
Conclusos para decisão/despacho
-
17/05/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
15/05/2024 20:21
Juntada de Petição
-
09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
29/04/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
12/04/2024 14:05
Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (rs057360 - PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA)
-
07/03/2024 11:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
-
05/03/2024 13:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
-
04/03/2024 15:54
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
28/02/2024 19:08
Convertido o Julgamento em Diligência
-
15/12/2023 17:03
Conclusos para julgamento
-
28/11/2023 15:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) - EXCLUÍDA
-
25/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
14/11/2023 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
-
25/10/2023 16:25
Juntada de Petição
-
25/10/2023 16:24
Juntada de Petição
-
18/10/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
16/10/2023 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 48
-
05/10/2023 14:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
-
03/10/2023 12:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
-
29/09/2023 15:49
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
28/09/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 15:36
Determinada a citação
-
28/09/2023 14:29
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
08/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
07/07/2023 15:12
Juntada de Petição
-
03/07/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 15:47
Despacho
-
30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
28/06/2023 17:30
Conclusos para decisão/despacho
-
23/06/2023 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
23/06/2023 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
20/06/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2023 14:58
Convertido o Julgamento em Diligência
-
19/06/2023 16:37
Juntada de Petição
-
09/06/2023 16:27
Conclusos para julgamento
-
15/05/2023 14:49
Juntada de Petição
-
15/05/2023 14:47
Juntada de Petição
-
15/05/2023 14:46
Juntada de Petição
-
03/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
02/05/2023 17:00
Juntada de Petição
-
14/04/2023 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
18/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
14/03/2023 17:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
-
14/03/2023 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
-
09/03/2023 14:38
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
08/03/2023 14:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/03/2023 14:51
Determinada a citação
-
08/03/2023 13:42
Conclusos para decisão/despacho
-
08/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
13/02/2023 13:45
Juntada de Petição
-
28/01/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
21/12/2022 13:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
21/12/2022 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
12/12/2022 11:29
Juntada de Petição
-
07/12/2022 21:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
06/12/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2022 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 14:29
Juntada de Petição
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
16/11/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 18:00
Determinada a intimação
-
16/11/2022 17:26
Conclusos para decisão/despacho
-
16/11/2022 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001626-19.2022.4.02.5104
Edson de Freitas Machado
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/01/2024 17:10
Processo nº 5078890-19.2025.4.02.5101
Swelen Annita Costa Renault de Castro
Tribunal Regional do Trabalho da 1A. Reg...
Advogado: Francis Leal Epifanio
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001638-04.2025.4.02.5112
Margarete Rezende dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5025009-10.2023.4.02.5001
Guilherme Antonio Machado Junior
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Vitor de Paula Franca
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 13/12/2024 15:42
Processo nº 5064099-45.2025.4.02.5101
Joao Henrique Vieira Ribeiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Suellen Rodrigues Lopes Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00