25/08/2025 19:00

Baixa Definitiva
25/08/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-91.2025.4.02.5006/ES AUTOR: GERALDA APARECIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)ADVOGADO(A): GLORIA MARIA TORRE DE SOUZA (OAB ES016229) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por GERALDA APARECIDA DOS SANTOS em face de VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., SAMARCO MINERACAO S.A., e FUNDACAO RENOVA, objetivando o reconhecimento da elegilibilidade do autor ao Programa de Indenização Definitiva. Fundamento e decido.

Analisando detidamente dos autos, verifica-se que, embora a União Federal conste na autuação do presente feito, não houve sua indicação como parte ré na petição inicial.

Nesse sentido, resta evidente a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que os réus não se enquadram no disposto no art. 109, I, do CRFB/88. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Portanto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 64, §1º do CPC/2015. Intime-se.

Remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Serra/ES. Após, dê-se baixa.
18/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:46

Juntado(a)
15/07/2025 18:21

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2025 14:38

Juntada de Petição
01/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 01:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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