28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 14:58

Juntada de Petição
23/07/2025 09:21

Juntada de Petição
23/07/2025 04:11

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004359-53.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ABEL GOMES DE ABREUADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a declaração de não-incidência do imposto de renda sobreas parcelas recebidas pelo autor relativas a folgas indenizadas rubricas Folgas indenizadas (“Hora extra trabalhada no folga”, “Folga Indenizada”, “Dif Trab.

Na Folga”, “Banco horas”, “Dif Quit Folgas Acum”, “Trabalho na folga”, “AF – Acúmulo de Folgas”, HE Troca de Turno) e indenização por Repouso Semanal Remunerado não gozado. Objetiva, ainda, a condenação da ré a restituir as parcelas indevidamente recolhidas a este título, no período de cinco anos contados do ajuizamento, até a cessação da cobrança.

Foi requerida a gratuidade de justiça.

Adoto como critério objetivo para fins do art. 98 do CPC, o valor da renda média dos trabalhadores brasileiros no quarto trimestre de 2024, R$ 3.326,00, apurado pelo estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1.

Considerando que autor recebe salário no valor de R$ 7.768,57 ( Contracheque 6, pág. 68, evento 1), INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Intime-se o autor para recolher as custas judiciais, sob pena de extinção do processo.

Prazo: 15 dias.

Após, cite-se a ré para contestação e especificar provas, justificadamente. Cumprido, intime-se o autor em réplica e para especificar provas, justificadamente.

Prazo: 15 dias. 1. https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/15629-renda-media-dos-trabalhadores-brasileiros-apresenta-aumento-interanual-de-4-3-no-quarto-trimestre-de-2024#:~:text=A%20renda%20m%C3%A9dia%20dos%20trabalhadores,o%20segundo%20trimestre%20de%202023
23/05/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:18

Decisão interlocutória
23/05/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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