07/09/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/08/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/08/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006725-71.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JEFFERSON RONALD MACIEL BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao não ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
14/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:01

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/08/2025 13:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/07/2025 07:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2025 12:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
24/06/2025 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 142
13/06/2025 11:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
02/06/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 15:40

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 16:01

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/03/2025 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO21S)
14/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:42

Despacho
10/02/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 13:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO21S para CEJUSCRIOA)
31/01/2025 13:56

Despacho
31/01/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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