15/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/09/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2025 12:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5070278-29.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FRANCESCO LO BIANCO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 41, RELVOTO1 e ACOR2), conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - CASO DISTINTO DO HODIERNAMENTE JULGADO POR ESTE COLEGIADO - VERBA QUE SE REMUNERA PELO VENCIMENTO E NÃO PELA REMUNERAÇÃO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 2.

Em suas razões recursais alega divergência em face de acódão proferido nos autos do processo nº 5100157-95.2021.4.02.5101.

Contudo, verifica-se que o recorrente não juntou cópia da decisão paradigma, não podendo o pedido de uniformização regional ser admitido, conforme o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 11.

No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) b) não juntada cópia do acórdão paradigma; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP2022/00035, de 8 de abril de 2022) (GRIFO NOSSO) 3.

Ressalto que o julgado anexado ao recurso é diferente do que foi mencionado na peça recursal. 4.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, b do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:47

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
13/08/2025 15:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 11:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/04/2025 15:26

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/04/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/03/2025 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Incluído em mesa para julgamento - 28/03/2025 17:26:43)
24/03/2025 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
21/03/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/02/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 16:23

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:27

Convertido o Julgamento em Diligência
04/11/2024 12:17

Conclusos para julgamento
02/11/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
21/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:06

Despacho
18/09/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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