30/08/2025 14:33

Juntada de Petição
25/08/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
16/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 10:40

Juntada de Petição
15/07/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 20:04

Juntada de Petição
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002510-86.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ENIVAL MUTZADVOGADO(A): LEANDERSON DE PAIVA SILVA (OAB ES037299)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. reativar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 648.492.131-1), pagando-o desde o dia seguinte a 14/08/2024, quando foi indevidamente cessado, e convertendo o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a prolação desta Sentença; 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).

Intime-se o Chefe da EADJ, para que viabilize a reativação do benefício, no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
23/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 16:50

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 16:13

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:34

Determinada a intimação
31/03/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2025 07:41

Juntada de Petição
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/11/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENIVAL MUTZ <br/> Data: 28/01/2025 às 13:30. <br/> Local: SALA MULTIUSO DE LINHARES - Edifício Sede da Justiça Federal em Linhares, Av. Hans Schmoger, nº 808 - B. Nossa Senhora da Conceição - L
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:34

Determinada a citação
15/10/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 19:09

Determinada a intimação
23/08/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 07:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/08/2024 06:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 06:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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