18/09/2025 17:34

Juntada de Petição
18/09/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/09/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/09/2025 14:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/09/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001735-38.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: JOVIANO DIAS BARRETO JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:13

Despacho
16/09/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 12:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJITP01
16/09/2025 12:50

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001735-38.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO: JOVIANO DIAS BARRETO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
13/06/2025 19:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/05/2025 13:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
05/05/2025 17:36

Juntada de Petição
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/03/2025 11:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/02/2025 14:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/02/2025 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
03/02/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:27

Despacho
10/12/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/11/2024 11:30

Juntada de Petição
12/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 15:05

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2024 14:01

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:00

Determinada a intimação
04/07/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/05/2024 12:40

Juntada de Petição
02/05/2024 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 19:29

Determinada a citação
02/05/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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