15/09/2025 10:16

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025416-16.2023.4.02.5001/ESEXECUTADO: CCB CENTRAL DE COMPRAS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB ES008289)SENTENÇAPelo exposto, com fundamento no art. 924 II ? CPC, julgo extinta a presente execução.

Custas pelo executado no valor de R$ 25,12.

Em tempo.

As custas processuais devidas à União, na Justiça Federal, estão disciplinadas na Lei nº. 9.289/96, cabendo ao Diretor de Secretaria fiscalizar o seu exato recolhimento.

No entanto, como o valor das custas remanescentes é irrisório, não compensa movimentar a máquina judiciária para efetivar a sua cobrança.

Senão vejamos: Segundo informações obtidas do contrato firmado entre esta Seção Judiciária e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o custo mínimo na expedição de um objeto via V-Post (e-proc) é de 17,87, e de envio de uma carta comercial com peso de 20g, emitida fisicamente (Reg. + AR) é de R$13,45.

Além disso, conforme pesquisa do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre o custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal, elaborada em 2011, tendo por base a folha de salários de 2009, constatou-se que o tempo total estimado para a confecção de uma carta de citação pelo Correio (AR) é de 10 (dez) minutos e que o valor do minuto de trabalho de um servidor da Justiça Federal na época seria de R$ 1,93.

A folha de salários dos servidores foi reajustada em 2012, pela Lei 12.774/2012, com impacto de 26,66% ao longo de três anos.

Portanto, em 2015, ao final dos reajustes, pode-se atualizar o valor do minuto de trabalho de um servidor da Justiça Federal para R$2,44.

Mais adiante, agora pela lei 13.317/2016, novamente a folha de salários dos servidores foi reajustada, gerando a partir de janeiro de 2019 mais um impacto de 21,32% (fonte www.sintrajud.org.br), podendo se considerar, a partir de então, que o valor do minuto de trabalho do servidor da Justiça Federal seja de R$ 2,96.

Logo, pode-se afirmar que atualmente o custo total para expedição de intimação via V-post (e-proc) pela Justiça Federal, em 2019, é de no mínimo R$ 47,47 (quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), resultado do somatório de R$17,87 (preço V-Post) + R$ 29,6 (valor do tempo de trabalho do servidor para confecção e expedição), e de R$ 43,05 (quarenta e três reais e cinco centavos), resultado do somatório de R$13,45 (preço da carta) + R$ 29,6 (valor do tempo de trabalho do servidor para confecção e expedição).

Neste diapasão, entendo que somente a partir do montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) é que será plausível confeccionar-se expedientes do gênero, em observância aos princípios da economicidade e da eficiência no serviço público.

Como o valor das custas é inferior ao valor apontado como o patamar mínimo capaz de ensejar a intimação para a cobrança das custas, determino desde já o arquivamento do feito.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
18/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 18:40

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/05/2025 12:41

Expedição de ofício
13/02/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
11/11/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:54

Despacho
08/11/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:20

Juntado(a)
17/05/2024 16:16

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2024 16:14

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2024 15:01

Juntada de Petição
03/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
29/11/2023 17:20

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
20/07/2023 06:59

Determinada a citação
03/07/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005693-39.2023.4.02.5121

Roberto Pinto de Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 5083780-98.2025.4.02.5101

Carlos Eduardo Ramos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Henrique Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073281-89.2024.4.02.5101

Hebert Augusto Campos Carvalho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012494-60.2025.4.02.5101

Douglas Luiz Santos do Souto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Cristina Goncalves Aderaldo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004773-31.2024.4.02.5121

Jorge Carvalho Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2024 00:35

Exibir Processo