09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010698-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARLOS MACIELADVOGADO(A): HELENA LOPES DE ABREU (OAB SP368607) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência Trata-se de ação previdenciária proposta por José Carlos Maciel em face do INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de labor especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O autor sustenta ter exercido atividades insalubres e perigosas, notadamente como ajudante de mecânico, guardião e vigilante, requerendo o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995) e, posteriormente, por meio de PPPs, laudos técnicos ou, sucessivamente, perícia por similaridade.

O INSS, em contestação, alega ausência de provas documentais idôneas em diversos vínculos, impugna a validade de alguns PPPs apresentados, sustenta a impossibilidade de perícia por similaridade e destaca a vedação de conversão de tempo especial em comum após a EC nº 103/2019.

Assim, a controvérsia envolve o reconhecimento de tempo especial em diversas funções, com maior relevância quanto ao enquadramento da atividade de vigilante antes e depois de 1995, e aos efeitos da EC nº 103/2019.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no dia 15/04/2022 (Tema 1209), por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada com relação ao reconhecimento de tempo especial da atividade de vigilante, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, converto o feito em diligência para determinar o sobrestamento do feito até ulterior decisão daquele tribunal.
20/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/08/2025 17:59

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2025 13:45

Conclusos para julgamento
17/02/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 21:30

Determinada a intimação
23/01/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/06/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/04/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:17

Determinada a intimação
14/03/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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