19/09/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002513-02.2024.4.02.5114/RJAUTOR: ELIAS PINTO NUNESADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS DE AGUIAR (OAB RJ124218)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para (i) condenar o INSS a conceder ao Autor, ELIAS PINTO NUNES, a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 31/03/2023.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação, sob pena de multa diária a ser arbitrada na hipótese de descumprimento; (ii) condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 31/03/2023 até a efetiva implantação do benefício.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação.

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, bem como os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
12/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:08

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 13:28

Juntado(a)
11/08/2025 12:41

Juntado(a)
11/06/2025 13:10

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:37

Despacho
21/01/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
20/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:25

Decisão interlocutória
20/01/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 15:59

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:58

Determinada a intimação
13/11/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 13:45

Juntada de Petição
29/10/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:15

Determinada a intimação
26/09/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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