21/08/2025 19:23

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 19:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 19:22

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001970-74.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO FIRMO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a recalcular o valor do adicional noturno devido à demandante com base no fator 200 (duzentos), bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados daí decorrentes, acrescidos de juros de mora e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (CJF) e o Enunciado nº 111 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, observada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título. Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Ressalto que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei n. 9.099/90) e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser requerida a análise da assistência judiciária gratuita na Turma Recursal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.
08/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 16:05

Conclusos para julgamento
23/07/2025 12:21

Decisão interlocutória
27/05/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:04

Juntada de Petição
06/05/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 20:31

Determinada a citação
10/03/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05F)
07/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:48

Despacho
28/02/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 13:25

Recebidos os autos
28/02/2025 13:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05F para CEJUSC-SJMJ)
26/02/2025 21:07

Decisão interlocutória
25/02/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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