09/07/2025 16:56

Baixa Definitiva
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002016-69.2021.4.02.5121/RJ AUTOR: IONICE DO CARMO PRADOADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de incidente de execução.

Após ter vista do RPV expedido, o representante judicial da parte autora, ora exequente, questionou o valor do título, apontando que a soma correta dos honorários sucumbenciais que faz jus por força da decisão de evento 47 seria de R$3.000,00, que corresponde a 10% de R$30.000,00, valor este atribuído à causa na exordial (evento 99).

Primeiramente, cabe consignar que a oportunidade para questionamentos como a presente já precluiu.

Com efeito, o Juízo concede vista às partes do RPV expedido para fins de conferência dos dados lá consignados, e não para revolver a execução, rediscutindo o valor do débito.

Importante destacar quanto a isto que, como regra processual, a exequente teve a oportunidade de se manifestar a respeito dos valores que considera devidos antes da expedição do requisitório e quedou-se inerte, limitando-se a requer o prosseguimento do feito (intimação de evento 89 e juntada de evento 93/94).

Contudo, uma vez que a parte provocou o Juízo a reexaminar os autos com sua petição, a questão de ordem enseja o arquivamento do feito sem o envio do RPV para pagamento.

Explico.

A presente execução decorre de decisão monocrática transitada em julgado, que, manteve a manutenção da sentença em sua íntegra, qual seja (evento 30): “ julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS para que dê andamento ao processo administrativo e o conclua, em 15 (quinze) dias, a partir da sua intimação, caso não haja diligência pendente a cargo da interessada.” A referida decisão monocrática fixou, ainda, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, nos seguintes termos: “Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ” (grifo nosso) Ocorre que, como se vê, não houve condenação de obrigação de pagar neste feito, mas tão somente de fazer.

Assim, forçoso determinar o arquivamento da execução, já que a condenação de honorários sucumbenciais prevista no acórdão é inócua e inexequível.

Caberia à exequente ter se dirigido à instância revisora em momento oportuno, mediante instrumento jurídico apropriado, para tratar da referida decisão e não se dirigir, agora, a este Juízo de execução que não detém competência para reformá-lo.

Intimem-se e arquivem-se.
23/05/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 14:44

Despacho
22/01/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 10:47

Juntada de Petição
07/10/2024 12:21

Juntada de Petição
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/08/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
15/08/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2024 17:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*47-68
08/08/2024 10:07

Juntada de Petição
08/08/2024 09:48

Juntada de Petição
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/07/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/07/2024 09:31

Juntada de Petição
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/07/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/05/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 14:28

Despacho
25/04/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 10:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/04/2024 20:16

Juntada de Petição
10/04/2024 17:35

Baixa Definitiva
05/04/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/04/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/04/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
01/04/2024 22:20

Juntada de Petição
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/03/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:56

Despacho
04/03/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/11/2023 16:03

Juntada de Petição
03/11/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
03/11/2023 14:20

Despacho
03/11/2023 12:23

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 12:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIOJE15
23/10/2023 12:18

Transitado em Julgado - Data: 23/10/2023
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/09/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/09/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:50

Conhecido o recurso e não provido
25/04/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR07G02 para RJRIOTR04G03)
10/03/2022 13:52

Alterado o assunto processual
10/03/2022 13:50

Declarada incompetência
10/03/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 11:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
01/02/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/01/2022 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/01/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/08/2021 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/07/2021 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/07/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 16:39

Julgado procedente em parte o pedido
26/07/2021 11:37

Conclusos para julgamento
14/07/2021 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/07/2021 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/07/2021 15:43

Juntada de Petição
06/07/2021 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 13:06

Determinada a intimação
05/07/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/06/2021 18:52

Juntada de Petição
13/05/2021 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2021 11:22

Juntada de Petição
28/04/2021 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 12:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2021 12:14

Determinada a intimação
27/04/2021 18:18

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2021 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2021 12:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
28/03/2021 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
24/03/2021 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/03/2021 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2021 15:06

Determinada a intimação
23/03/2021 14:26

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5046667-47.2024.4.02.5101

Sueli Lopes Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069974-30.2024.4.02.5101

Francisca Maria Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010728-12.2024.4.02.5002

Mario Sergio Barbara de Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eraldo Amorim da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003341-06.2025.4.02.5003

Iris de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adenilson Viana Nery

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003726-46.2019.4.02.5101

Edi Meneses Simas de Souza

Instituto do Patrimonio Historico e Arti...

Advogado: Evandro Jose Lago

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2022 15:37

Exibir Processo