TRF2 - 5063463-16.2024.4.02.5101

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

JANE RODRIGUES PAES

CPF *95.***.*99-04

Advogados

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 218009/RJ

CPF *00.***.*76-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5063463-16.2024.4.02.5101/RJRELATOR: CAIO WATKINSRECORRIDO: JANE RODRIGUES PAES (AUTOR)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 17/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/09/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 18/09/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 17/08/2025 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 17/08/2025 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 15/08/2025 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 15/08/2025 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 15/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5063463-16.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: JANE RODRIGUES PAES (AUTOR)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE – GDASS – PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 – REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO – TEMA 294 DA TNU, NO PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ – REGRAMENTO QUE NOVAMENTE CONFERIU CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ O LIMITE DE 70 PONTOS – VIOLAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE, UMA VEZ QUE OS INATIVOS RECEBEM APENAS 50 PONTOS – DECISÃO ISOLADA DO STF, NO RE 1.346.354/PR, DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE, QUE NÃO ALTERA O POSICIONAMENTO FIRMADO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

    ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, para MANTER a sentença.

    Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o INSS.

    No entanto, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.    

  • 14/08/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 16:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 15:40

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 13/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 25/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 24/07/2025 19:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2025 19:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37

  • 24/07/2025 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/07/2025 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 24/07/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 19/02/2025 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 03/02/2025 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 20/12/2024 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/12/2024 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/12/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/12/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/12/2024 07:11

    Julgado procedente o pedido

  • 26/09/2024 08:34

    Juntada de Petição

  • 26/09/2024 08:33

    Juntada de Petição

  • 18/09/2024 10:19

    Juntada de Petição

  • 10/09/2024 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2024 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/08/2024 05:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/08/2024 05:42

    Determinada a citação

  • 22/08/2024 12:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2024 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020877-66.2021.4.02.5101

Maria Otilia Pinto Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003453-58.2024.4.02.5116

Uniao - Fazenda Nacional

Presidencia da Republica

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/02/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0047614-12.2012.4.02.5101

Rumo Malha Sul S.A

Uniao

Advogado: Denise Arrowsmith Cook Kezen Camilo Jorg...

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 27/04/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 5058127-94.2025.4.02.5101

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alberto Paulino Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001272-08.2024.4.02.5109

Jose Antonio de Almeida Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/02/2025 12:28

Exibir Processo