TRF2 - 5009775-73.2023.4.02.5102
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/08/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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15/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009775-73.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: RAPHAEL COSTA QUINTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598) TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE “REPOUSO INDENIZADO CBO”.
NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE A RUBRICA "FOLGA INDENIZADA" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC).
NATUREZA REMUNERATÓRIA DE DOBRAS, QUARENTENA, DIAS EXTRAS A BORDO E VERBAS CORRELATAS, CONFORME ENTENDIMENTO DA TRU. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA “REPOUSO INDENIZADO CBO” OU SUA EQUIVALÊNCIA COM A FOLGA INDENIZADA.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO e de a ele DAR PROVIMENTO, de modo a julgar improcedente o pedido autoral.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora.
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
14/08/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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04/08/2025 14:43
Juntada de Petição
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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02/08/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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28/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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24/07/2025 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 19:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 45
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24/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 18:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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13/02/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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31/01/2025 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/01/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/11/2024 18:18
Juntada de Petição
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05/11/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/11/2024 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/11/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 17:12
Embargos de Declaração Acolhidos
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31/10/2024 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/10/2024 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/10/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/10/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 16:49
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:16
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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30/07/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/07/2024 19:07
Juntada de Petição
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04/07/2024 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/07/2024 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/07/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 17:39
Julgado procedente o pedido
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16/01/2024 14:39
Conclusos para julgamento
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02/12/2023 01:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/12/2023 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/11/2023 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/11/2023 19:18
Ato ordinatório praticado
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15/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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28/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/09/2023 20:27
Juntada de Petição
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18/09/2023 14:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/09/2023 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/09/2023 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/09/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2023 15:33
Determinada a citação
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14/09/2023 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2023 20:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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