02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006369-04.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: CARLA FERNANDA DELGADO DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA (OAB RJ183509) DESPACHO/DECISÃO Postula-se o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (evento 1, PROCADM14), cessado administrativamente em 11/10/2024.

Na análise do laudo pericial judicial acostado aos autos, verifica-se aparente contradição quanto à existência ou não de incapacidade laborativa atual.

Embora o perito afirme que não há incapacidade atual ou pretérita em períodos além daquele em que a examinada já esteve em gozo de benefício previdenciário, conforme evento 9, INFBEN2, ao mesmo tempo restringe o exercício da função de técnica de enfermagem, recomendando que sejam evitadas atividades que exijam sobrecarga do membro superior direito, o que pode comprometer o pleno exercício das atribuições do cargo. Isso posto, intime-se o Perito para, em 20 dias, complementar o laudo, devendo: Manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela parte autora, evento evento 24, PET1);Esclarecer, de forma fundamentada, se há ou não incapacidade a partir de 12/10/2024 (dia posterior à cessação do benefício por incapacidade objeto da ação) para o desempenho da função de técnica de enfermagem, considerando as limitações indicadas no próprio laudo; a natureza das atividades habitualmente desempenhadas na referida função; o documento médico acostado ao evento 1, LAUDO10, além dos documentos já citados no tópico "Documentos médicos analisados"; exame clínico realizado, bem como, se for o caso as condições pessoais da parte autora, se confirma ou retifica as conclusões no laudo pericialInformar, caso reste constatada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, se há possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade laborativa compatível com as limitações atuais;Oferecer outras considerações que entender pertinentes para a solução da causa. Com a juntada da complementação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo.

Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
12/08/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 22:11

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
26/11/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLA FERNANDA DELGADO DOS SANTOS <br/> Data: 18/03/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito:
25/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:33

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 18:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/10/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 08:32

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 14:53

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
16/10/2024 21:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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