TRF2 - 5006925-69.2021.4.02.5117
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSGO05
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09/09/2025 14:31
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
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09/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182
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18/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182
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15/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006925-69.2021.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRENTE: ROSANA MELO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RECORRENTE: SERTENGE ENGENHARIA S/A (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO (OAB RJ185654)ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600) RESPONSABILIDADE CIVIL – CEF E CONSTRUTORA SERTENGE – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DO PMCMV – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA ALGUNS DANOS NO IMÓVEL ADVINDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE EM DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 E A SERTENGE EM DANOS MATERIAIS DE R$ 648,97 – ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA EM DEMANDAS SEMELHANTES À PRESENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO APÓS REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DANOS MATERIAIS, POR RESPONDER PELA SOLIDEZ DA OBRA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA SERTENGE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Construtora, para REFORMAR a sentença, a fim de afastar a condenação em danos morais.
Sem condenação da autora ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96).
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.
Sem condenação da Construtora em custas e honorários sucumbenciais, eis que vencedora, ainda que em parte.
Intimem-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
14/08/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:40
Sentença desconstituída - por unanimidade
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05/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172
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28/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172
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25/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172
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24/07/2025 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 19:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 39
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24/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 14:14
Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
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12/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
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11/02/2025 12:51
Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
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10/02/2025 16:09
Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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23/12/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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23/12/2024 11:30
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
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20/12/2024 00:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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19/12/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 15:44
Homologada a Desistência do Recurso
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19/12/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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18/12/2024 18:08
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CONTRAZ 1 - Evento 147 - CONTRARRAZÕES - 11/12/2024 13:55:45
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18/12/2024 15:28
Despacho
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18/12/2024 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2024 15:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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14/12/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
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13/12/2024 11:58
Juntada de Petição
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13/12/2024 11:35
Juntada de Petição
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11/12/2024 17:22
Juntada de Petição
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11/12/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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29/11/2024 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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29/11/2024 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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28/11/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/11/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/11/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
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27/11/2024 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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27/11/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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27/11/2024 13:23
Juntada de Petição
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22/11/2024 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 317,56 em 22/11/2024 Número de referência: 1252948
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19/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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11/11/2024 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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11/11/2024 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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09/11/2024 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2024 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2024 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2024 19:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/11/2024 13:16
Conclusos para julgamento
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17/10/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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10/10/2024 22:20
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 15:09
Determinada a intimação
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27/09/2024 16:21
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
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14/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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13/09/2024 14:00
Juntada de Petição
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13/09/2024 13:59
Juntada de Petição
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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06/09/2024 18:35
Juntada de Petição
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30/08/2024 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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30/08/2024 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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29/08/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2024 13:33
Julgado procedente em parte o pedido
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14/08/2024 09:10
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
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08/08/2024 15:59
Conclusos para julgamento
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10/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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05/07/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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26/06/2024 13:34
Juntada de Petição
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25/06/2024 07:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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24/06/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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27/05/2024 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 22:41
Juntada de Petição
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25/04/2024 14:48
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
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22/04/2024 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95
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22/03/2024 17:46
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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19/02/2024 12:52
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51320996820234025101/RJ
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01/02/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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10/01/2024 15:42
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51320996820234025101/RJ
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19/12/2023 18:25
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51320996820234025101
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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30/11/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 18:22
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/09/2023 13:06
Conclusos para julgamento
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14/09/2023 18:03
Despacho
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17/08/2023 12:45
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50081724220234020000/TRF2
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14/07/2023 01:09
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2023 01:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/07/2023 16:43
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50081724220234020000/TRF2
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09/06/2023 18:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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09/06/2023 18:03
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50081724220234020000/TRF2
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31/05/2023 15:33
Expedição de ofício
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30/05/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/05/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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05/05/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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04/05/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/05/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/05/2023 17:17
Decisão interlocutória
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15/02/2023 17:28
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/02/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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10/02/2023 09:50
Juntada de Petição
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02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/01/2023 07:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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23/01/2023 05:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2023 05:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2023 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
22/01/2023 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
13/01/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2023 16:53
Determinada a intimação
-
06/10/2022 12:30
Conclusos para decisão/despacho
-
10/08/2022 23:55
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 17:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
01/08/2022 19:19
Redistribuído por sorteio - (RJJUS406F para RJSGOJE02S)
-
01/08/2022 19:16
Juntada de Certidão
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30/05/2022 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
27/05/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
26/05/2022 10:08
Juntada de Petição
-
14/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
05/05/2022 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/05/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/05/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
02/05/2022 20:52
Juntada de Petição
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11/03/2022 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
27/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/02/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2022 15:07
Determinada a intimação
-
16/02/2022 20:47
Conclusos para decisão/despacho
-
11/02/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
09/02/2022 18:19
Juntada de Petição
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09/02/2022 16:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
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07/02/2022 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
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02/02/2022 22:05
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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29/01/2022 02:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
24/01/2022 15:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 30
-
24/01/2022 15:12
Juntada de Petição
-
23/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
14/01/2022 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
13/01/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2022 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 27
-
17/12/2021 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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17/12/2021 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
17/12/2021 00:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2021 00:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2021 00:52
Determinada a intimação
-
15/12/2021 09:32
Conclusos para decisão/despacho
-
26/10/2021 15:38
Juntada de Petição
-
26/10/2021 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
16/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
06/10/2021 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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13/09/2021 19:29
Juntada de Petição
-
02/08/2021 12:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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30/07/2021 18:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/07/2021 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/07/2021 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
21/07/2021 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/07/2021 14:28
Determinada a intimação
-
21/07/2021 13:15
Conclusos para decisão/despacho
-
20/07/2021 23:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO02S para RJSGOJE03F)
-
20/07/2021 23:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
20/07/2021 02:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
28/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
18/06/2021 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2021 20:56
Determinada a intimação
-
18/06/2021 15:24
Conclusos para decisão/despacho
-
18/06/2021 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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