16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004455-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LUCINEIDE LUCIANO DO AMOR DIVINOADVOGADO(A): THAISY SILVA DE ARAÚJO (OAB BA052337) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito: trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação.

Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Ressalte-se que o referido despacho requer preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como fatura de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, entre outros.

Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência no local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade; manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”.

Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos.

P.I.
20/08/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 18:02

Determinada a intimação
19/08/2025 20:34

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 11:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA04F)
28/07/2025 11:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
13/05/2025 07:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:00

Perícia designada - <br/>Periciado: LUCINEIDE LUCIANO DO AMOR DIVINO <br/> Data: 28/07/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: PEDRO
12/05/2025 18:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04F para CEPERJA-DC)
12/05/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 16:03

Juntado(a)
12/05/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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